ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.294/2022 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

LEI Nº 5.294/2022 de 31 de outubro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

CAPÍTULO – I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 238.330.200,00 (duzentos e trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil e duzentos reais), nos termos do art. 165 §§5º e 6º da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, PPA - Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2023, Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais dispositivos legais, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,

Órgãos e entidades da administração direta e indireta, e;

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO – II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Previsão da Receita

Art. 2º - A receita total estimada para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 238.330.200,00 (duzentos e trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil e duzentos reais):

I. Receita do Orçamento fiscal, e;

II. Receita do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 3º - A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e receita e transferências de capital, na forma da legislação em vigor, estimadas nos anexos com o seu devido detalhamento, sendo por natureza e segundo a categoria econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos em anexo e plano de contas único do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na forma aqui desdobrada:

 

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

R$

238.330.200,00

RECEITAS CORRENTES:

R$

222.044.200,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições

R$

22.671.680,00

Receita de Contribuições

R$

9.278.000,00

Receita Patrimonial

R$

10.754.500,00

Transferências Correntes

R$

179.177.020,00

Receita de Contribuiçoes - Intra

R$

11.069.000,00

1.2 DEDUÇÕES DA RECEITA:

-R$

-10.906.000,00

Deduções Receita Corrente para formação do FUNDEB

-R$

-10.856.000,00

Outras Deduções

-R$

-50.000,00

1.4 RECEITAS DE CAPITAL:

R$

16.286.000,00

 

Seção II

Da fixação de Despesa

 

Art. 4º - A despesa total do orçamento fiscal e da seguridade social, em igual da receita, está fixada em R$ 238.330.200,00 (duzentos e trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil e duzentos reais) para o exercício financeiro de 2023 e classificada conforme plano de contas único do Tribunal de contas dos municípios do Estado do Pará, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº690/08 e atualizações, Portaria interministerial nº163, Portaria SNT nº 448/2002 e suas alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupados em despesas institucionais, despesas segundo natureza ou por categoria e econômica, despesas por função e despesas por programas, projetos e atividades conforme art. 5º da LC 101/2000, distribuída em:

I. Despesas do Orçamento Fiscal, e;

II. Despesas do Orçamento da Seguridade Social.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 5º - As despesas fixadas à conta dos recursos previstos neste orçamento, observada as diretrizes e metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, apresentadas por órgão constante nos demonstrativos intrigantes desta Lei, com a programação e o seguinte desdobramento:

 

I - RECURSOS DO TESOURO, VINCULADOS DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS

238.330.200,00

 

3

 

Despesas Correntes

173.056.350,00

 

4

 

Despesas de Capital

62.773.850,00

 

9

 

Reserva de Contingência

2.500.000,00

 

II - RECURSOS POR ÓRGÃOS

20

GABINETE DO PREFEITO

4.248.080,00

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS

11.106.000,00

23

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.800.200,00

24

SEC. DE OBRAS, URB E TERRAS PATRIMONIAIS

30.145.750,00

26

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

27.548.117,50

27

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.415.200,00

28

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

4.655.000,00

29

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

4.875.000,00

30

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

5.186.000,00

31

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

18.697.000,00

33

FUNDO MUN. DE GESTÃO DOS REC. DO FUNDEB

102.836.320,00

35

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.094.532,50

36

SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

189.000,00

10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

4.758.000,00

 

TOTAL

238.330.200,00

 

§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a designar centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias, providenciar a execução das despesas fixadas ao ingresso da receita, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir projetos e atividades e elementos de despesas nas dotações orçamentárias entre órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas, assim como limitar despesas quando a receita apresentar queda de arrecadação.

§ 2º. Os Agentes Ordenadores de despesas das Unidades Descentralizadas, ou Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas as suas respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através do remanejamento de dotações mediante decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

§ 3º. O Orçamento de despesas de Entidade Indireta Municipal, quando houver, será homologado por decreto do Poder Executivo e poderão ser elevadas até aos limites das efetivas arrecadações.

 

Seção IV

Da Reserva de Contingência

 

Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, para obtenção de resultado primário e nominal positivo conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, fixada a Reserva de Contingência de acordo com percentual da receita corrente, a ser realizado pela Prefeitura:

 

§ 1º. A utilização da reserva de contingência será devida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de risco fiscais especificadas neste artigo.

§ 2º. Não se efetivando até o dia 30 de novembro de 2023 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º - De acordo com a Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares, entre órgãos ou secretarias, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos de despesa, a saber:

I. Abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias estimadas para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à utilização de recursos provenientes:

a) Do excesso de arrecadação e superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei 4.320/64;

b) Da Reserva de Contingência;

c) Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas em leis nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64.

 

II. Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:

a) cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;

b) amortização de encargos da dívida, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade;

c) pessoal e encargos sociais;

d) recolhimento de impostos e contribuições;

e) pagamento de precatórios judiciais;

f) convênios, contribuições para a PASEP, recursos do SUS, recursos do MPAS, recursos do FNDE, recursos do FUNDEB, recursos dos Fundos e aplicações financeiras.

 

III. o poder executivo fica autorizado mediante a expedição de decreto a suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total prevista, por meio de anulação parcial ou total da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de atender as necessidades das unidades gestoras quando as dotações orçamentarias estimadas forem insuficientes para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no Orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados com fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou operações especiais pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado durante a vigência desta lei a realizar operações de créditos para o financiamento de programas priorizados nesta Lei, inclusive operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na respectiva lei orçamentária.

 

Art. 10 - As receitas de realização extraordinária oriunda de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 11 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo de ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir recursos a entidades sem fins lucrativos a título de auxílio ou subvenção.

 

Art. 13 - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios, contratos, acordos ou ajustes, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para financiamento de seus projetos e atividades Municipais.

 

Art. 14 - As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Contas Único do TCM-PA, sendo os elementos despesas distribuídos em níveis de título contábil, e a nível subelemento o detalhamento contábil deverá ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da Despesa.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros durante o exercício de 2023.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 31 de outubro de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:9FA86405