ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 728 /2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 125/1999, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 3, caput, e §§ da Lei Municipal nº 125/1999, de 10 de Novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O Conselho Municipal de Educação deverá ser constituído:

I – Pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação de Abaetetuba, nomeado pelo gestor municipal, como membro nato;

II – Por um representante da Diretoria de Ensino da SEMECV, com seu respectivo suplente, indicados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação;

III – Por um representante dos gestores ou coordenadores técnico-pedagógicos das escolas do Sistema Municipal de Educação e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

IV – Por um (a) representante dos pais de alunos da Educação Básica do Sistema Municipal de Educação e seu respectivo suplente, escolhido de forma democrática em Assembleia Geral dos representantes dos pais integrantes dos diferentes Conselhos Escolares das escolas municipais;

V – Por um professor, do quadro efetivo, que atue na Educação Infantil e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

VI – Por um professor, do quadro efetivo, que atue no Ensino Fundamental e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

 

VII – Por um (a) representante da coordenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Pará – SINTEPP, subsede de Abaetetuba, com seu respectivo suplente;

VIII – Por um (a) representante dos Conselhos Tutelares, urbano e rural, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

IX – Por um (a) professor (a), do quadro efetivo, que atue no campo e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

X – Por um (a) representante das instituições de Ensino Superior, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação para atuarem no Município de Abaetetuba e que ofertem cursos na área da educação neste Município, e seu respectivo suplente;

XI – Por um (a) professor (a), do quadro efetivo, que atue na Educação Especial/Inclusiva e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

XII – Por um (a) representante do CIDE/SEMEC e seu respectivo suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Educação de Abaetetuba;

XIII – Por um (a) representante dos alunos e seu respectivo suplente, da Rede Municipal de Ensino, devendo os representantes ter idade a partir de 16 anos;

XIV – Por um representante das escolas particulares que ofertam Educação Infantil no município de Abaetetuba e seu respectivo suplente.

§ 1º. O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, admitindo-se a sua recondução por mais um mandato de igual período;

§ 2º. A função do conselheiro somente será exercida por quem tenha residência fixa no Município de Abaetetuba.

§ 3º. A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo público de que seja titular ou conselheiro.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:A2A28876