ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2019 ANEXO DOS RISCOS FISCAIS VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO ART. 4º. §º, INCISO II DA LRF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2019

ANEXO DOS RISCOS FISCAIS

VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado

Art. 4º. §º, Inciso II da LRF

 

EVENTO

2019

AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA (-) Transferências Contitucionais (-) Transferências do FUNDEB (a)

97.994.446,57 92.699.801,57 36.031.603,77

SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)

-30.736.958,77

REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA (II)

0,00

MARGEM BRUTA (III) = (I + II)

-30.736.958,77

SALDO UTILIZADO (IV) Impacto de Novas DOCC (b) Novas DOCC Geradas

1.334.810,00 1.334.810,00 0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV)

-32.071.768,77

 

(a) Previsão Fundeb 2018 (Site CNM) + 2,95% (IPCA 2017)

(b) Despesas com Pessoal e Encargos 2019 - 2018


Publicado por:
Maria de Fatima da Silva Pires
Código Identificador:A6166266