ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.604/2026
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.550/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. A declaração de Utilidade Pública Municipal conferida à Associação Comercial e Industrial de Capanema – ACIC estende-se aos seus núcleos, conselhos e órgãos internos regularmente instituídos, incluindo o Conselho do Jovem Empreendedor – CONJOVE, enquanto integrante de sua estrutura organizacional.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de abril de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 07/04/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:A92F2E1E