ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 708/2022
Lei Municipal nº 708 de 21 de Junho de 2022.
Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores da Câmara Municipal de Inhangapi e dá outras Providências.
Eu, Prefeito Municipal de Inhangapi, estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Considerando a aprovação do projeto de lei da Câmara Municipal de Inhangapi, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o Art.37-X-XI-XII, da Constituição Federal Brasileira de 1988.
Considerando o Capítulo VI da LDO/2022 de Inhangapi;
Considerando o Art.15-II e Art.18 da Lei Complementar 101 de maio de 2000;
Considerando o Limite de Gastos com a Folha de Pagamento (§1º, do Art. 29-A, da CF/88) no Exercício;
Considerando a necessidade de concessão da referida atualização salarial aos servidores da Câmara de INHANGAPI. que se encontra sem atualização desde de janeiro de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, com base no INPC-IBGE de 20,09%, acumulado nos 36(trinta seis) meses de janeiro/2019 a dezembro/2021, a atualização salarial de 20,09% (vinte por cento) aos servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Os servidores temporários já estão contemplados pela Medida Provisória 1.091/2021 que trata do reajuste do salário-mínimo, onde a base dos vencimentos deles pertence a esse valor.
Art. 2º O Anexo Único é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Determinar que as despesas decorrentes deste aumento salarial correrão à conta de dotação do orçamento municipal destinado ao Poder Legislativo, a partir de 1ºde maio de 2022;
Art. 4º Revoga as disposições em contrário;
Art. 5º Estabelecer que esta Resolução da Câmara entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de maio de 2022.
Inhangapi/PA, 21 de Junho de 2022.
EGILÁSIO ALVES FEITOSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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Mar/22 |
abr/22 |
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CARGOS |
VENCIMENTO BASE |
VENCIMENTO BASE |
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VIGIA* |
1.100,00 |
1.212,00 |
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MOTORISTA* |
1.100,00 |
1.212,00 |
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CONTROLE INTERNO |
1.367,06 |
1.511,97 |
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DIRETORA ADMINISTRATIVA |
1.253,76 |
1.386,66 |
*CONTEMPLADO PELA MP 1091/2021.
Publicado por:
Raphael Moreira Sabbá
Código Identificador:B251C776