ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 182/2018
Itupiranga (PA), 12 de Julho de 2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO EMENTÁRIO DA RECEITA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itupiranga aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, e Portaria Interministerial nº 390, de 14 de Junho de 2018, que atualiza o PCASP 2019, ao ajuste do ementário da Receita da Portaria Interministerial nº 163/2001:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º - Esta Lei em consonância com a portaria interministerial nº 390, de 14 de Junho de 2018, que atualiza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2019, ao ajuste do ementário da Receita da portaria interministerial nº 163/2001, e em consonância com a Resolução administrativa 09/2018-do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
CAPÍTULO I
DO AJUSTE DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA
Da nova Classificação
Artigo 2º - A Receita Orçamentária do Município de Itupiranga – Pará, passará a adotar a nova estrutura de Classificação da Receita, a partir do exercício Financeiro de 2018, sem alterar os valores Estimados na Lei Orçamentária Anual de 2018, conforme Quadro I, desta Lei;
CAPÍTULO II
DOS AJUSTES DAS DESPESAS FIXADAS
Dos ajustes das Fontes de Recurso
Artigo 3º - As despesas Orçamentárias em suas respectivas dotações orçamentárias passarão a adotar nova estrutura de Fonte de Recurso em seus Projetos e Atividades, sem alterar o valor Fixado na Lei Orçamentária anual para o exercício de 2018, conforme Quadro II, desta Lei.
Artigo 4º - Os demais itens da Lei Orçamentária Anual de 2018 não sofrerão alterações.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga (PA), 12 de Julho de 2018.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal de Itupiranga
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:B4A9DFD1