ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 850-13

LEI Nº 850-13

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Concede reajuste salarial aos secretários adjunto do Município de Xinguara – PA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedido aos Secretários Adjuntos do município de Xinguara – PA, criado pela lei nº 715, de 13 de Fevereiro de 2009, reajuste geral anual salarial de 18,25% (dezoito vírgula vinte e cinco por cento) sobre o salário base, a título de reajuste salarial.

 

Art. 2º O piso salarial do cargo de Secretário Adjunto é de R$ 2.719,75 e as despesas correrão a custa da dotação orçamentária de cada Secretaria a qual o cargo estiver vinculado.

 

Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
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