ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 639/2022
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 639/2022 Marituba-PA, 15 de dezembro de 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Orçamento Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de2023, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima Receita emR$344.912.922,02 (Trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e doze mil, novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal para o exercício de 2023, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 250.636.270,75 (Duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º. O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 94.276.651,27(noventa e quatro milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) e fixa despesa em igual valor.
Art. 4º. A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
1. ORÇAMENTO
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1.1 Administração Direta |
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1.1.1 RECEITAS CORRENTES |
350.265.756,78 |
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Receita Tributaria |
31.072.623,82 |
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Receita Patrimonial |
3.955.972,91 |
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Transferências Correntes |
315.108.821,62 |
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Outras Receitas Correntes |
128.338,43 |
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1.1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
20.097.085,22 |
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Transferências de Capital |
20.097.085,22 |
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(-) Dedução Receita Corrente p/ formação do FUNDEB |
-25.449.919,98 |
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TOTAL |
344.912.922,02 |
Art. 5º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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1. DESPESAS POR FUNÇÕES |
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1.1- ORÇAMENTO FISCAL |
250.636.270,75 |
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LEGISLATIVA |
11.000.000,00 |
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JUDICIÁRIA |
521.828,10 |
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ADMINISTRAÇÃO |
24.741.525,75 |
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SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
1.165.986,45 |
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TRABALHO |
5.305.499,66 |
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EDUCAÇAO |
142.331.105,28 |
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CULTURA |
3.051.315,41 |
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URBANISMO |
23.656.268,99 |
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HABITAÇAO |
4.959.520,64 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
16.919.526,56 |
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AGRICULTURA |
1.010.193,34 |
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TRANSPORTE |
1.481.829,44 |
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COMUNICAÇÕES |
29.325,00 |
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DIREITO DA CIDADANIA |
384.922,99 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
7.205.296,16 |
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INDÚSTRIA |
1.353.469,22 |
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DESPORTE E LAZER |
1.882.484,71 |
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COMERCIO E SERVIÇOS |
388.014,69 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIAS |
3.248.158,36 |
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1.2 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
94.276.651,27 |
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SAÚDE |
83.588.406,31 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.688.244,96 |
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2.DESPESAS POR ORGÃOS |
344.912.922,02 |
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2.1 PODER LEGISLATIVO |
11.000.000,00 |
|
CÂMARA |
11.000.000,00 |
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2.2 PODER EXECUTIVO |
333.912.922,02 |
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GABINETE DA PREFEITA |
4.236.995,90 |
|
GABINETE DA VICE PREFEITA |
419.406,07 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
7.885.678,29 |
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SEC. MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
9.838.344,21 |
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SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
2.537.799,00 |
|
SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
26.978.268,32 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
83.588.406,31 |
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FUNDEB |
114.337.349,99 |
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SEC DE TURISMO CULTURA |
3.568.315,41 |
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SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA E DES.URBANO |
23.491.268,99 |
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SEC. MUN. DE SEG. PÚBLICA SOCIAL |
3.919.383,50 |
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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
16.919.526,56 |
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SEC MUNICIPAL DE HABITAÇAO |
4.959.520,64 |
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CIA.DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL |
1.382.794,22 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPÍO |
521.828,10 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
469.246,79 |
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OUVIDORIA |
118.990,37 |
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FUNDO DE DESENV. FORMAL E INFORMAL |
6.011.806,55 |
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FUNDO MUNICIPAL ESPORTE E LAZER |
2.459.631,57 |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
3.080.956,91 |
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SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER |
551.000,99 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.289.805,55 |
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
226.399,17 |
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FUNDO DA DIR. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
51.500,00 |
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FUNDO MUN.DIREITOS PESSOA IDOSA |
120.540,24 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
2.700.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.248.158,36 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 60 % (Sessenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, indicando como fontes os recursos definidos dos pelo Art. 43, da Lei Federal 4.320 / 64
II. Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, conforme autorizado pelo Art. nº 36 da LDO
III. Abrir Créditos Suplementares que tenham como fonte de recursos liberação específica transferida ao Município pelo Estado, União e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, Acordos e Contratos, sem reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.
IV. Usar como fonte de recurso para subsidiar as contrapartidas decorrentes de Convênios, Acordos e Contratos, com o Estado, União e outras entidades públicas ou privadas Nacionais ou Estrangeiras, as Receitas e Transferências Correntes e de Capital previstas nesta Lei, bem como para tal usar quaisquer elementos de despesas componentes do Orçamento
V. Contrair Operação de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) observando a Legislação vigente sobre a matéria, em especial a Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar a classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2023.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partird e 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba-PA, 15 de dezembro de 2022
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 15 de dezembro de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:B772B5C4