ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE, DESTINADO À REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, destinado à Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo do Município de Itaituba, com a inclusão do presente Projeto nas Leis do PPA (2018/2021), LDO 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de ITAITUBA, Estado do Pará, fazendo uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.529/2020), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 651.958,66 (seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), para atender programa não contemplado no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificação funcional especificadas abaixo:
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Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Projeto |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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01.01 – Câmara Municipal de Itaituba |
01 - Legislativa |
01 - Legislativa |
031 – Ação Legislativa |
1.060 – Reforma e Ampliação do Prédio do poder Legislativo |
4.4.90.51.00 |
100100000 |
651.958,66 |
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TOTAL |
651.958,66 |
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Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:
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Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Projeto/Atividade |
Natureza da Despesa |
Fonte de recurso |
Valor R$ |
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01.01 – Câmara Municipal de Itaituba |
01 - Legislativa |
01 - Legislativa |
031 – Ação Legislativa |
2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal |
4.4.90.51.00 |
100100000 |
580.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
100100000 |
71.958,66 |
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TOTAL |
651.958,66 |
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2018) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.447/2020).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de Agosto de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B9D55709