ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº0350

DECRETO Nº 0350, de 11 de dezembro de 2025.

 

SUSPENDE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE URUARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade/Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (identificação correspondente), na qual foi determinado:

“Suspender a eficácia, até o julgamento de mérito desta arguição, (i.1) de todos os atos normativos municipais, em todo o País, que criam loterias e autorizam a exploração do serviço de loterias e apostas esportivas municipais.”

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, em sua integralidade, o processo de implantação da Loteria Municipal do Município de Uruará/PA, bem como qualquer ato administrativo relacionado à sua criação, organização, estruturação, regulamentação ou exploração.

Art. 2º A suspensão prevista neste Decreto perdurará até decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria mencionada no Considerando deste ato.

Art. 3º Ficam os órgãos e entidades municipais competentes notificados a cumprir integralmente o presente Decreto, devendo cessar quaisquer procedimentos, estudos, contratações, publicações ou ações vinculadas à Loteria Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 11 de dezembro de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN 


Publicado por:
Francilene Teixeira da Silva
Código Identificador:BA0FABF7