ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.600/2026

Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, em decorrência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com o disposto na Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que altera o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2º O reajuste mencionado no art. 1º aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de professor, ativos, inativos e pensionistas com paridade, respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho.

Art. 3º Os valores reajustados constarão no Anexo I desta Lei, observados os critérios legais estabelecidos pela legislação federal e as diretrizes da política municipal de valorização do magistério.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de março de 2026.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 03/03/2026.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25

 

ANEXO I

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

QUADRO PERMANENTE - QPM

CARGO

REFERÊNCIAS

01

02

03

04

05

06

07

08

PEF 20 HORAS

R$ 3.360,26

R$ 3.528,27

R$ 3.704,68

R$ 3.889,92

R$ 4.084,41

R$ 4.288,63

R$ 4.503,07

R$ 4.728,22

PLI 20 HORAS

R$ 3.360,26

R$ 3.528,27

R$ 3.704,68

R$ 3.889,92

R$ 4.084,41

R$ 4.288,63

R$ 4.503,07

R$ 4.728,22

PAD 20 HORAS

R$ 3.360,26

R$ 3.528,27

R$ 3.704,68

R$ 3.889,92

R$ 4.084,41

R$ 4.288,63

R$ 4.503,07

R$ 4.728,22

PAC 20 HORAS

R$ 3.591,43

R$ 3.771,00

R$ 3.959,55

R$ 4.157,53

R$ 4.365,41

R$ 4.583,68

R$ 4.812,86

R$ 5.053,50

SE 30 HORAS

R$ 2.431,50

R$ 2.553,08

R$ 2.680,73

R$ 2.814,77

R$ 2.955,50

R$ 3.103,28

R$ 3.258,44

R$ 3.421,36

CE 30 HORAS

R$ 1.621,00

R$ 1.702,05

R$ 1.787,15

R$ 1.876,51

R$ 1.970,34

R$ 2.068,85

R$ 2.172,30

R$ 2.280,91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5% ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:BB1CD8B2