ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 754/2024

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, c/c artigos 43, §1º, inciso I e 45 da Lei Federal nº 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, de Crédito Adicional Especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

Unidade Orçamentária – 18 04 Fundo Mun. Direitos da Pessoa Idosa

Func.programática: 08.241.0008.2.190 – Implantação e Manutenção da Instituição de Longa Permanência para Idosos

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências

Valor R$ 5.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Valor R$ 5.000,00

Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Valor R$ 5.000,00

Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Valor R$ 5.000,00

Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências

Natureza da Despesa: 4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis

Valor R$ 380.000,00

Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso I, §1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. Fica incluído no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual de 2024, a referida ação: “12.361.0004.2.190 – Implantação e Manutenção da Instituição de Longa Permanência para Idosos”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 28 de junho de 2024.

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 28 de junho de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:BCB9FCD8