ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.298/2022

LEI Nº 5.298/2022

De 08 de novembro de 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 (Lei Municipal nº 5273/2021). Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), para atendimento no projeto: Serviços Advocatícios na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

20

Gabinete do Prefeito

 

Unidade

2001

Gabinete do Prefeito

 

Projeto/Atividade

04.122.0010.2022

Serviços advocatícios

 

Nat. da Despesa

3.3.90.39.00

Outros serv.de ter. Pessoa jurídica

Valor R$

Fonte

15000000

Recurso não vinculado de imposto

1.500.00,00

 

Art. 2º - O crédito que trata o art. 1º terá como cobertura os recursos não vinculados de Impostos.

Art. 3º - Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art. 1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 5.268/2021 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei 5.273/2021 que orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2022 mediante decreto do executivo municipal.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:BCED6A30