ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 536 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. ARLENE LIZANDRA DE OLIVEIRA PEDROSO, CPF 013.269.352-67.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Rua Aquários, n° 532, Bairro: Henry Ford, Quadra 110, Lote 0313, Unidade 001, ao NORTE: confinando com Rua Aquários, medindo 19,93 metros; ao OESTE: confinando com Orlando Pereira de Alcântara, medindo 29,39 metros; ao SUL: confinando com Orlandina Lopes Coelho e Ada Lizete Oliveira Fonseca, medindo 18,90 metros, ao LESTE: confinando com Tamires Luana da Fonseca, medindo 29,18 metros; numa área total de 568,40 m² sendo que o terreno é regular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° - O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Belterra em 12 de dezembro de 2025.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 


Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:BF64EEE6