ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.340/2023-PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PAG.: 0001 CONSOLIDADO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
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Orçamento Programa para 2024 |
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PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS |
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Consolidado |
COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE |
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RECEITAS DO ENSINO |
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RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) |
RECEITA PREVISTA |
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1- RECEITA DE IMPOSTO (I) |
13.776.000,00 |
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1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU |
1.800.000,00 |
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1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI |
270.000,00 |
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1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS |
5.676.000,00 |
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1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF |
6.030.000,00 |
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2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) |
57.581.000,00 |
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2.1- Cota-Parte FPM |
41.000.000,00 |
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2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b |
39.000.000,00 |
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2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d e e |
2.000.000,00 |
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2.2- Cota-Parte ITR |
60.000,00 |
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2.3- Cota-Parte ICMS |
15.301.000,00 |
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2.4- Cota-Parte IPVA |
900.000,00 |
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2.5- Cota-Parte IPI-Exportação |
320.000,00 |
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2.6- Cota-Parte IOF-Ouro |
0,00 |
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2.7- Outras Transf. ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais |
0,00 |
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3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (III) = (I + II) |
71.357.000,00 |
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RECEITAS DO FUNDEB |
RECEITA PREVISTA |
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4- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (IV) |
100.445.510,50 |
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4.1- Transferências de Recursos do FUNDEB (V) |
53.605.320,00 |
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4.2- Complementação da União ao FUNDEB |
46.840.190,50 |
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4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAT |
15.150.000,00 |
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4.2.2- Complementação da União ao FUNDEB - VAAF |
25.765.000,00 |
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4.2.3- Complementação da União ao FUNDEB - VAAR |
5.925.190,50 |
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5- TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A FORMAÇÃO DO FUNDEB (VI) |
10.856.000,00 |
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5.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) |
7.800.000,00 |
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5.2- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB - (20% de 2.2) |
12.000,00 |
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5.3- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) |
2.800.000,00 |
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5.4- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5) |
180.000,00 |
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5.5- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) |
64.000,00 |
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5.6- Cota-Parte Compensações Financeiras Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.7) |
0,00 |
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6- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (VII) = (V - VI) |
42.749.320,00 |
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DEMAIS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO |
RECEITA PREVISTA |
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7- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (VIII) |
4.622.000,00 |
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7.1- Transferências do Salário-Educação |
841.000,00 |
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7.2- Transferências Diretas - PDDE |
62.000,00 |
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7.3- Transferências Diretas - PNAE |
1.626.000,00 |
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7.4- Transferências Diretas - PNATE |
1.102.000,00 |
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7.5- Outras Transferências do FNDE |
991.000,00 |
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8- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (IX) |
700.000,00 |
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9- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (X) |
0,00 |
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10- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XI) |
239.000,00 |
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11- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XII) = (VIII + IX + X + XI) |
5.561.000,00 |
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12- TOTAL DAS RECEITAS COM EDUCAÇÃO (XIII) = ((III*25%) + VII + XII) |
66.149.570,00 |
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DESPESAS DO FUNDEB |
DESPESA FIXADA |
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13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (XIV) |
66.350.224,00 |
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13.1- Com Educação Infantil |
17.054.000,00 |
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13.2- Com Ensino Fundamental |
49.296.224,00 |
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14- OUTRAS DESPESAS (XV) |
32.696.286,50 |
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14.1- Com Educação Infantil |
3.231.000,00 |
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14.2- Com Ensino Fundamental |
29.465.286,50 |
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15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (XVI) = (XIV + XV) |
99.046.510,50 |
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DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS |
DESPESA FIXADA |
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16- Com Educação Infantil (XVII) |
1.318.267,50 |
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17- Com Ensino Fundamental (XVIII) |
4.079.532,50 |
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18- Demais despesas com Educação (XIX) |
885.200,00 |
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19- TOTAL DAS DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (XX) = (XVII + XVIII + XIX) |
6.283.000,00 |
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DESPESAS RESULTANTES DE OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO |
DESPESA FIXADA |
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20- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XXI) |
6.100.000,00 |
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21- TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (XXII) = (XVI + XX + XXI) |
111.429.510,50 |
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TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES |
VALOR |
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22 - Mínimo de 70% do FUNDEB na remuneração do Magistério (XXIII) = (XIV) |
66.350.224,00 |
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23 - Mínimo de 25% das Receitas Resultantes de Impostos na Manut.e Desenv.do Ensino (XXV)=(III*25%) |
17.839.250,00 |
Publicado por:
Maria Oneti Pacheco Ikegami
Código Identificador:C1826BBC