ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 487 DE 06 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 472.265,00 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais) destinados a custear despesas de acordo com as seguinte Unidade Orçamentária.
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12.365.0008.2137 – Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil e Creche |
R$ 472.265,00 |
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31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ 241.581,00 |
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Fonte: 1540.1070 – Transferencia do FUNDEB 70% Impostos |
R$ 31.339,00 |
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Fonte: 1541.1070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União VAAF |
R$ 73.000,00 |
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Fonte: 15421070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União - VAAT |
R$ 137.242,00 |
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31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens |
R$ 185.145,00 |
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Fonte: 1540.1070 – Transferencia do FUNDEB Impostos 70% |
R$ 35.145,00 |
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Fonte: 1541.1070 – Transferencia do FUNDEB Complem. União VAAF |
R$ 85.000,00 |
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Fonte: 15421070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União - VAAT |
R$ 65.000,00 |
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31.90.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ 45.539,00 |
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Fonte: 1540.1070 – Transferencia do FUNDEB Impostos 70% |
R$ 10.339,00 |
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Fonte: 1541.1070 – Transferencia do FUNDEB Complem. União VAAF |
R$ 10.200,00 |
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Fonte: 15421070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União - VAAT |
R$ 25.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 472.265,00 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
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12.365.0008.2115 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação |
R$ 472.265,00 |
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31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens |
R$ 272.265,00 |
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Fonte: 1540.0000 – Transferencia do FUNDEB Impostos |
R$ 272.265,00 |
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44.90.5100 – Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
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Fonte: 1541.0000 – Transferencia do FUNDEB Complem. União - VAAF |
R$ 100.000,00 |
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44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 100.000,00 |
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Fonte: 1541.0000 – Transferencia do FUNDEB Complem. União - VAAF |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 12.800,00 |
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas
previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo todo o Exercício Financeiro 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ruropolis(PA), em 23 de junho de 2025.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:C1B4F05B