ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº624, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marituba, em cumprimento à Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a cidadania, nos termos do art. 1º, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população às informações e aos serviços públicos municipais, à luz da Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes gerais da Política Nacional de Linguagem Simples em todos os Poderes da Federação;
CONSIDERANDO que o acesso à informação constitui direito fundamental de cidadania e dever da Administração Pública, conforme os arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a comunicação institucional do Município de Marituba, tornando-a mais compreensível para todas as pessoas, independentemente de seu grau de escolaridade ou conhecimento técnico;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 15.263/2025, que atribui aos Poderes de cada ente federativo a competência para definir diretrizes complementares e formas de operacionalização para o efetivo cumprimento da referida norma;
CONSIDERANDO que a utilização da Linguagem Simples não afasta o rigor técnico, jurídico ou administrativo dos atos públicos, destinando-se apenas a ampliar sua compreensão pelos munícipes;
CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal com a modernização da gestão pública, a melhoria contínua dos serviços prestados à população e o fortalecimento da democracia participativa,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marituba, a Política Municipal de Linguagem Simples, destinada a assegurar que as informações, orientações, comunicações, serviços e documentos públicos sejam redigidos de forma clara, objetiva, inclusiva e acessível à população, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025.
Art. 2º A Política Municipal de Linguagem Simples conservará os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 15.263/2025, destinados a garantir a clareza, a objetividade e a compreensão das informações e comunicações produzidas pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Linguagem Simples:
I – facilitar a compreensão das informações e serviços públicos;
II – ampliar a participação social e o controle social;
III – assegurar comunicação acessível às pessoas com deficiência;
IV – reduzir custos de retrabalho decorrentes de informações de difícil compreensão.
IV – reduzir a necessidade de intermediários no acesso aos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Os órgãos e entidades municipais deverão observar, para tornar a comunicação compreensível a:
I – utilização de frases curtas e em ordem direta;
II – preferência por palavras de uso comum;
III – explicação de termos técnicos, jurídicos ou siglas;
IV – organização lógica das informações;
V – utilização de listas, quadros, tabelas e recursos visuais quando facilitarem a compreensão;
VI – destaques das informações mais importantes;
VII – observância das normas de acessibilidade digital.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração-SEMAD atuarão como órgãos coordenadores da Política Municipal de Linguagem Simples.
Art. 6º Cada órgão e entidade municipal designará, mediante portaria, pelo menos um servidor responsável por acompanhar a implementação da Política de Linguagem em sua unidade administrativa.
Art. 7º Compete aos responsáveis designados:
I – orientar os servidores quanto às boas práticas de linguagem simples;
II – revisar modelos padronizados de documentos;
III – sugerir melhorias nos canais de comunicação institucional;
IV – colaborar com ações de capacitação.
CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS E COMUNICAÇÕES
Art. 8º A Política Municipal de Linguagem Simples será aplicada, prioritariamente:
I – aos sítios eletrônicos oficiais;
II – às informações, notificações e comunicados aos cidadãos e às cidadãs;
III – aos formulários administrativos;
IV – aos materiais educativos e informativos;
V – às campanhas institucionais.
Art. 9º Os Projetos de Lei, os atos normativos internos, pareceres jurídicos, pareceres e decisões administrativas e documentos técnicos especializados poderão manter a terminologia própria exigida pela legislação pertinente, devendo, quando destinados ao público em geral, ser acompanhados de resumo explicativo em linguagem simples.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração promoverá programas periódicos de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores para a utilização de técnicas de linguagem simples.
Parágrafo único. Os programas indicados no caput obedecerão ao conteúdo do Plano Municipal de Linguagem ora criado por esta Lei.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 11. Os órgãos e entidades municipais deverão adotar mecanismos de avaliação da clareza das informações disponibilizadas ao público.
Art. 12. Anualmente a SEMAD elaborará relatório sobre as ações implementadas e os resultados obtidos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os órgãos e entidades municipais terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação de seus modelos de comunicação institucional às disposições deste Decreto, consoante o conteúdo do Plano Municipal de Linguagem Simples – PMLS.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 19 de agosto de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:C282AE0D