ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 082, DE 11 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ - PA, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, Prefeita do Município de Gurupá, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.302/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Gurupá/PA, para o quadriênio 2026–2029;
CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 6º, 7º e 8º;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Gurupá/PA, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 3º O objetivo geral da Agenda Transversal é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de ações articuladas entre as diversas políticas públicas, assegurando equidade, inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população infantojuvenil do Município de Gurupá/PA.
Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:
I. Fortalecer e consolidar as políticas públicas municipais de promoção, proteção e defesa, inclusivas e equitativas, voltadas à infância e à adolescência, garantindo sua continuidade e sustentabilidade;
II. Reduzir as desigualdades sociais, econômicas e de acesso que impactam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com especial atenção aos grupos em situação de maior vulnerabilidade;
III. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, às ações esportivas e de cidadania, assegurando cobertura universal e atendimento humanizado;
IV. Fomentar e incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre as políticas que lhes afetam;
V. Prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos e;
VI. Monitorar e avaliar sistematicamente os indicadores e as metas estabelecidas no âmbito do Selo UNICEF e do Plano Plurianual (PPA).
Art. 5º A Agenda Transversal será organizada pelos seguintes eixos prioritários:
I. Acesso à Educação de qualidade;
II. Saúde Integral;
III. Assistência Social, proteção contra violência;
IV. Cultura, Esporte e Convivência Comunitária.
Art. 6º Para cada eixo prioritário, serão definidos atributos, ações, indicadores e metas que orientarão a atuação intersetorial da administração pública municipal.
Parágrafo único. Os atributos, indicadores e metas para os eixos de Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura, de cumprimento obrigatório para fins das diretrizes do Selo UNICEF, estão detalhados no Anexo I e II deste Decreto, que o integra para todos os fins.
Art. 7º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
I. O princípio da intersetorialidade;
II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;
III. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Art. 8º A Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Gurupá/PA, exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações realizada em cada eixo prioritário, as quais serão apresentadas em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.
Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá/PA, 11 de junho de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá: www.gurupa.pa.gov.br
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024
ANEXO I
AGENDA TRANSVERSAL DO PPA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MUNICÍPIO DE GURUPÁ- PA, QUADRIÊNIO 2026–2029
SELO UNICEF, EDIÇÃO 2025/2028
1. APRESENTAÇÃO
De acordo com os dados mais recentes do IBGE, o município de Gurupá possui uma população estimada de 34.137 habitantes em 2025, numa área territorial de 8.569,676 km², com 10.163 famílias cadastradas no Cadastro Único e 6.907 famílias recebendo Bolsa Família.
A Agenda Transversal Municipal do Selo UNICEF constitui um importante instrumento de planejamento, monitoramento e articulação intersetorial, voltado para o fortalecimento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município de Gurupá. Sua construção envolve a integração de diferentes setores da gestão pública, como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais áreas estratégicas, promovendo ações articuladas que contribuam para o desenvolvimento integral da infância e da adolescência.
Por meio dessa agenda, o município estabelece metas, prioridades e estratégias voltadas à melhoria dos indicadores sociais, buscando assegurar o acesso a serviços de qualidade e ampliar as oportunidades para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Além disso, a Agenda Transversal fortalece o trabalho colaborativo entre as secretarias municipais, os conselhos de direitos, as instituições parceiras e a sociedade civil, favorecendo a construção de políticas mais eficientes, inclusivas e alinhadas às necessidades da população.
Nesse contexto, a implementação das ações previstas na Agenda Transversal Municipal reafirma o compromisso da gestão pública com a promoção da equidade, da cidadania e da garantia dos direitos fundamentais, contribuindo para a construção de um município mais justo, acolhedor e comprometido com o desenvolvimento humano e social de suas crianças e adolescentes.
2. OBJETIVO GERAL
Promover ações integradas e articuladas entre as secretarias municipais, conselhos de direitos, órgãos de controle social, instituições parceiras e demais segmentos da sociedade civil, visando fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes do município de Gurupá. Por meio da atuação intersetorial, busca-se assegurar o acesso equitativo a serviços de qualidade nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, contribuindo para o desenvolvimento integral e a melhoria da qualidade de vida desse público.
Além disso, pretende-se ampliar os espaços de participação cidadã, incentivando o protagonismo de crianças e adolescentes nos processos de construção, acompanhamento e avaliação das ações que impactam suas vidas. A iniciativa também visa fortalecer os mecanismos de prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade social, violência, exclusão e violação de direitos, promovendo uma rede de proteção mais eficiente e comprometida com o bem-estar da população infantojuvenil.
Dessa forma, o objetivo da Agenda Transversal Municipal está fundamentado na construção de uma gestão colaborativa e participativa, capaz de mobilizar diferentes atores sociais em torno de metas comuns, garantindo o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes e contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com a cidadania e os direitos humanos.
Para fins desta Agenda, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I - Garantia de acesso equitativo às políticas públicas de saúde, educação e assistência social, respeitando as especificidades culturais de cada região;
II. Promoção de ações intersetoriais territorializadas nas comunidades quilombolas, com estratégias diferenciadas de atendimento e acompanhamento;
III. Respeito e valorização da identidade cultural, dos saberes tradicionais e das práticas comunitárias, especialmente nos processos educativos e de cuidado;
IV. Inclusão de indicadores específicos para monitoramento das condições de vida de crianças e adolescentes quilombolas, assegurando visibilidade estatística e acompanhamento qualificado;
V. Participação ativa da comunidade nos espaços de controle social, planejamento e avaliação das políticas públicas, especialmente no âmbito do CMDCA e demais instâncias intersetoriais;
VI. Articulação com políticas de promoção da igualdade racial, direitos humanos e povos tradicionais, visando a superação das desigualdades estruturais.
3. EIXOS EXTRATÉGICOS DA AGENDA TRANSVERSAL
3.1. EIXO: ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Objetivo: Garantir o acesso, a permanência e a melhoria da qualidade da educação, fortalecendo a infraestrutura, as práticas pedagógicas e as ações complementares que promovam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Principais desafios: Ampliar e qualificar a infraestrutura das unidades escolares; Garantir permanência e combater evasão escolar; Fortalecer programas educacionais, complementares e esportivos; Melhorar a qualidade dos indicadores educacionais e Assegurar alimentação escolar regular e de qualidade.
Metas:
I. Construir, ampliar e melhorar da infraestrutura das unidade de educação infantil em 60%, garantindo espaços adequados, seguros e acessíveis, para desenvolvimento das crianças, até 2029;
II. Aumentar a oferta de vagas para 20% até o final do plano;
III. Garantir em até 100% a oferta escolar saudável e adequada aos estudantes da rede pública, contribuindo para a segurança alimentar, o rendimento escolar e o desenvolvimento dos alunos;
IV. Garantir 100% da execução e o suporte de programas complementares da educação (ex.: Busca ativa escolar, programa de alfabetização, programa de recomposição das aprendizagens, escola das adolescências, etc.), assegurando o funcionamento das ações que contribuem para a melhoria da qualidade do ensino e o fortalecimento da rede educacional.
V. Ampliar em até 20% a infraestrutura esportiva por meio da construção de quadras poliesportivas, promovendo o acesso ao esporte, lazer e convivência social, especialmente entre crianças e jovens.
3.2. EIXO: SAÚDE INTEGRAL
Objetivo: Assegurar o acesso universal e contínuo aos serviços de saúde, promovendo ações de prevenção, atenção básica e cuidado integral, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.
Principais desafios: Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde; Fortalecer a atenção básica e o acompanhamento das famílias; Garantir o atendimento preventiva itinerante de forma regular e Reduzir agravos a saúde por meio de ações de prevenção.
Metas:
I. Aumentar em até 30% o acompanhamento e o atendimento as pessoas em situação de vulnerabilidade nutricional, promovendo ações de prevenção, orientação e suplementação alimentar para a melhoria das condições de saúde e nutrição;
II. Ampliar em até 80% o acesso aos serviços de saúde por meio de atendimentos itinerantes, levando ações de promoção, prevenção e assistência às comunidades, especialmente às de difícil acesso;
III. Fortalecer a atenção básica em saúde por meio da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, realizando visitas domiciliares, acompanhamento de 100% das famílias e a promoção de ações de prevenção e orientação em saúde nas comunidades.
3.3. EIXO: ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA
Objetivo: Fortalecer a rede de proteção social para prevenir e enfrentar todas as formas de violação de direitos de crianças, adolescentes e famílias, garantindo acolhimento, acompanhamento e proteção integral.
Principais desafios: Ampliar o alcance das ações da assistência social em territórios vulneráveis; Fortalecer a rede de proteção e o fluxo de atendimento intersetorial; Prevenir o trabalho infantil e outras violações de direitos.
Metas:
I. Promover o desenvolvimento social, cultural e emocional de crianças e adolescentes por meio de atividades de dança e música (até 200 aluno de cada seguimento), incentivando, a criatividade, a convivência comunitária e o fortalecimento de talentos e potencialidades;
II. Prevenir, combater e erradicar o trabalho infantil por meio do AEPETI, identificando crianças e adolescentes em situação de risco, fortalecendo a rede de proteção e promovendo ações que garantam seus direitos e o desenvolvimento integral;
III. Fortalecendo a rede de proteção, promovendo ações que garantam o direito de crianças e adolescentes e o desenvolvimento integral;
IV. Promover o desenvolvimento integral na primeira infância por meio do acompanhamento das visitas domiciliares a 100% das gestantes, crianças e suas famílias cadastradas nos serviços de Assistência Social, fortalecendo os vínculos familiares e garantindo o acesso a diretos e serviços essências;
V. Oferecer proteção integral e acolhimento provisório as pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantido segurança, cuidados básicos e acompanhamento para a garantia de direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
3.4. EIXO: CULTURA, DESPORTO E CONVIÊNCIA COMUNITÁRIA
Objetivo: Promover o acesso de criança e adolescentes as diferente formas de cultura que promovam o convívio comunitário, o desenvolvimento integral e a redução das desigualdades.
Principais desafios: Ampliar o acesso à cultura, ao convívio comunitário e ao lazer.
Metas:
I. Acesso à cultura, arte e lazer como instrumentos de formação cidadã.
II. Incentivo ao esporte como ferramenta de inclusão e prevenção.
III. Oferta de oficinas, feiras, teatro, campeonatos e atividades recreativas.
4. GOVERNANÇA INTERSETORIAL DA AGENDA
• Coordenação Geral: Gabinete da Prefeita.
• Coexecutores: Assistência Social, Saúde, Educação, Secretaria de Planejamento, Casa Civil da Governadoria Municipal, Controladoria Geral do Município e outras.
• Mecanismos de coordenação:
– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– Comitê Municipal da Primeira Infância;
– Comissão Selo UNICEF – Edição 2025/2028;
5. INDICADORES DE MONITORAMENTO
• Taxa de vacinação.
• Cobertura da educação infantil.
• Taxa de abandono escolar.
• Taxa de mortalidade infantil.
• Número de atendimentos socioassistenciais.
• Participação em atividades culturais e esportivas.
6. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
• Publicação da agenda completa: até 190 dias após a publicação da Lei do PPA.
• Revisão anual na LDO.
• Monitoramento contínuo com avaliação e alterações do PPA (Art. 11 do PPA).
7. CONSIDERAÇÃO FINAL
A Agenda Transversal Municipal do Selo UNICEF representa um importante compromisso do município de Gurupá com a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo a atuação integrada entre as diversas políticas públicas e os diferentes atores sociais envolvidos nesse processo. Sua implementação contribui para a construção de uma gestão mais participativa, eficiente e comprometida com a redução das desigualdades, o fortalecimento da rede de proteção e a ampliação das oportunidades de desenvolvimento para a população infantojuvenil.
Ao consolidar ações articuladas e estratégias compartilhadas, o município reafirma seu compromisso com a cidadania, a inclusão social e a promoção de uma infância e adolescência protegidas, valorizadas e protagonistas de seu próprio desenvolvimento, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, humana e sustentável para as presentes e futuras gerações
ANEXO II
OPERACIONAL DA AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PLANO PLURIANUAL 2026–2029 – MUNICÍPIO DE GURUPÁ-PA
1. FINALIDADE DO ANEXO OPERACIONAL
O presente Anexo Operacional tem por finalidade materializar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, prevista na Lei Municipal nº 1.302/2025 (PPA 2026–2029), assegurando:
I. A correspondência objetiva entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA;
II. A definição clara de responsabilidades e corresponsabilidades intersetoriais;
III. A identificação e organização do financiamento público destinado à infância e adolescência, por meio do Mapa Orçamentário da Infância.
Este Anexo atende aos arts. 6º, 7º e 8º do PPA e ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88).
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
I. Constituição Federal, art. 227
II. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990
III. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
IV. Lei Municipal nº 1.302/2025 – PPA 2026–2029
V. Plano Nacional pela Primeira Infância
VI. Resoluções do CONANDA;
VII. Princípios do planejamento público (intersetorialidade, transversalidade e territorialização).
3. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EIXOS DA AGENDA TRANSVERSAL E PROGRAMAS DO PPA.
EIXO 3.1 – ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.
Programas do PPA relacionados:
I. Educação Infantil;
II. Ensino Fundamental;
III. Valorização da Educação Básica;
IV. Alimentação Escolar.
Ações transversais vinculadas:
I. Ampliação de vagas em creches e pré-escolas;
II. Redução da evasão e reprovação;
III. Apoio pedagógico e tecnológico
IV. Formação continuada de profissionais
Secretaria responsável:
Secretaria Municipal de Educação
Secretarias corresponsáveis:
Assistência Social; Saúde; Cultura e Esporte
EIXO 3.2 – SAÚDE INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Programas do PPA relacionados:
I. Atenção Primária à Saúde;
II. Saúde da Criança e do Adolescente;
III. Vigilância em Saúde;
IV. Saúde Bucal.
Ações transversais vinculadas:
I. Monitoramento do crescimento e desenvolvimento;
II. Imunização
III. Prevenção de agravos e doenças evitáveis
IV. Atenção nutricional e saúde bucal
Secretaria responsável:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretarias corresponsáveis:
Assistência Social e Educação
EIXO 3.3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA
Programas do PPA relacionados:
I. Proteção Social Básica (CRAS);
II. Proteção Social Especial (CREAS);
III. Gestão do SUAS.
Fortalecimento da Rede de Proteção Ações transversais vinculadas:
I. Acompanhamento familiar;
II. Prevenção e enfrentamento das violações de direitos;
III. Atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;
IV. Atuação articulada com Conselho Tutelar e Sistema de Justiça;
Secretaria responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Secretarias corresponsáveis:
Saúde; Educação; Administração.
EIXO 3.4 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA
Programas do PPA relacionados:
I. Cultura e Cidadania
II. Esporte e Lazer
III. Juventude e Convivência Comunitária
Ações transversais vinculadas:
I. Oficinas culturais e esportivas
II. Eventos comunitários
III. Promoção da convivência familiar e comunitária
Secretaria responsável:
Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
Secretarias corresponsáveis:
Educação; Assistência Social e outras.
4.QUADRO-SÍNTESE DO MAPA ORÇAMENTÁRIO
|
Função/ Secretaria |
Programa do PPA |
Tipo de Gasto |
Público Prioritário |
Vinculação à Agenda |
|
Educação |
Educação Infantil |
Especifico |
Crianças e adolescentes |
Eixo 3.1 |
|
Saúde |
Proteção Social Básica |
Especifico |
Crianças e adolescentes |
Eixo 3.2 |
|
Assistência Social |
Atenção Primária |
Transversal |
Crianças e adolescentes |
Eixo 3.3 |
|
Cultura/Esporte |
Esporte e Lazer |
Transversal |
Crianças e adolescentes |
Eixo 3.4 |
(Os valores serão consolidados anualmente na LOA e revisados na LDO.)
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:C2B9CFC1