ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 por anulação e da outra providência “.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, inciso V c/c os artigos 10, inciso III, 29, inciso IV, 33, caput, 94, § 6º e 95, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Credito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal, no valor de R$ 1.351.596,00 ( um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais ), para transposição da fontes de recursos nas Dotações Orçamentárias abaixo:

 

0907.Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

15.451.0005-1.009 – Construção do Muro do Cemitério

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1501.3210

185.000,00

 

 

 

185.000,00

 

27.812.006-1022 – Construção e Revitalização de Quadras Poliesportivas e Campo de Futebol

 

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1751.0000

320.000,00

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1501.3210

515.000,00

 

 

 

835.000,00

 

15.452.0005-2037 – Manutenção do Parque de Máquinas

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

33.90.30.0000

Material de Consumo

1501.3210

300.000,00

 

 

 

300.000,00

 

1901.Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social

08.244.0003-2.127 – Bloco de Proteção Social Básica-SCFV

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

33.90.32.3200

Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita

1665.0000

31.596,00

 

 

 

31.596,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

Anulação

0907 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15.451.0005- 1008 –Construção, Reforma e Manut.de Pontes e Pontilhões

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.00

Obras e Instalações

1501.3220

250.000,00

 

 

 

250.000,00

 

15.451.0005- 1010 – Pavimentação e Bloqueamento de Vias e Logradouros

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.00

Obras e Instalações

1501.3220

100.000,00

 

 

 

100.000,00

 

15.451.0005-1011 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

Elemento de

Despesa

Discriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.52.0000

Equipamentos e Material Permanente

1501.3220

100.000,00

 

 

 

100.000,00

 

15.451.0005-1013 – Abertura, Recuperação e Cascalhamento de Estradas vicinais

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1501.3220

150.000,00

 

 

 

150.000,00

 

15.451.0005-1014 – Aquisição de Eqtos de Grande, Médio e Pequeno Porte

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1501.3220

150.000,00

 

 

 

150.000,00

 

15.451.0005-1020 – Construção e Reforma de Galerias e Drenagem de Água Pluviais

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1501.3220

60.000,00

 

 

 

60.000,00

 

15.451.0005-1024 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Utensílios para atender aos

trabalhadores rurais

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1501.3220

50.000,00

 

 

 

50.000,00

 

15.451.0005-1026 – Aquisição de Escavadeira Hidráulica

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1501.3220

100.000,00

 

 

 

100.000,00

 

15.451.0005- 1027 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1501.3220

100.000,00

44.90.52.0000

Equipamentos e Material Permanente

1700.0000

185.000,00

 

 

 

285.000,00

 

08.244.0003-1054 – Construção da Sede do CRAS

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1665.0000

31.596,00

 

 

 

31.596,00

 

08.244.0003-2148 – Execução de Emendas Parlamentar p/ Assistência Social

Elemento de

Despesa

Descriminação

Fonte de

Recurso

Valor

44.90.52.0000

Equipamentos e Material Permanente

1501.3220

75.000,00

 

 

 

75.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 06 de dezembro de 2024

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:C3253045