ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI 496 DE 08 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 716.875,60 (Setecentos e Dezesseis Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos) para atender as Despesas de Capital, conforme funcionais programáticas que segue:

 

12.361,008 1048 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

716.875,60

40000000-DESPESA DE CAPITAL

716.875,60

44000000-INVESTIMENTOS

716.875,60

44905200 – EQUIPAMANTOS E MATERIAL PERMANENTE

716.875,60

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

41.229,30

Fonte: 15690000 – Outras Transferências do FNDE

675.646,30

 

PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos para cobertura do referido crédito são provenientes, dos previstos

Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

12.361.0008 1032 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNID E.FUNDAM

 

256.875,60

40000000-DESPESA DE CAPITAL

256.875,60

44000000-INVESTIMENTOS

256.875,60

44905100-OBRAS E INSTALAÇOES

256.875,60

Fonte: 15700000 – Transferência de Convenio União/Educação

256.875,60

27.812.004 1037 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLISESPORTIVA

300.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

300.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

300.000,00

44905100-OBRAS E INSTALAÇOES

300.000,00

Fonte: 15700000 – Transferência de Convenio União/Educação

300.000,00

12.122.0003 2062 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

160.000,00

30000000-DESPESA CORRENTES

160.000,00

33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES

160.000,00

Fonte: 33909100 – Sentenças Judiciais

160.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

160.000,00

TOTAL

716.875,60

 

Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA

2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas

previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

 

ARTIGO 3º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 18 de agosto de 2025.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:C336941D