ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.157, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE BARCARENA PARA O EXERCICIO DE 2014.

 

O Prefeito de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, por meio de ato próprio, a abertura de crédito especial para atender a criação, no orçamento em vigor, de projetos que não foram previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercicio de 2014.

 

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).

 

§ 2º - Os recursos de que trata o paragráfo anterior deverão cobrir as despesas com:

 

I – Construção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS.

II – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a qualificação e recuperação de vias.

 

§ 3º - A efetiva abertura destes créditos, a especificação dos projetos, a descrição analítica das alterações aos quadros de detalhamento da despesa e os demais ajustes necessários a realização dessa operação, se darão através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º – Os recursos necessários à realização destas despesas deverão ser provenientes do excesso de arrecadação, percebido nas fontes de recursos especificadas abaixo:

 

I – Impostos.

 

II – Transferências de Convênio da União e de suas Entidades.

 

Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

ANTÔNIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:C33A70E2