ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PORTARIA NO 042/2026

PORTARIA No 042/2026

Processo no 050505520.000131/2026-43

 

Designa servidores para atuarem como Gestor e

Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato

Administrativo no 696/2026, em observância à Lei

Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que

determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais

representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e

fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a

correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

696/2026, celebrado com a empresa L A LOURENÇO DE SOUSA LTDA , inscrita no CNPJ sob o no

48.174.620/0001-73, que tem como objeto FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK:

 

I - GESTOR DO CONTRATO (TITULAR):

Nome: Matheus Silva Costa

Cargo/Função: Coordenador I

Matrícula: 68452

II - GESTORA DO CONTRATO (SUBSTITUTA):

Nome: Nilzangela Santos de Sousa

Cargo/Função: Chefe de Divisão

Matrícula: 68429

III - FISCAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO (TITULAR):

Nome:Renata Sampaio Marques de Souza

Cargo/Função: Diretora

Portaria no: 049/2026-FCCM

IV - FISCAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO (SUBSTITUTO):

Nome: Jonatan Castro Ribeiro Ribeiro

Cargo/Função: Coordenador I

Matrícula: 67986

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

 

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

 

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da

execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução

Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

 

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA.

 

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

 

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a

contratação que gerem conflito de interesses.

 

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

 

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

 

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

 

Municípios do Estado do Pará.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Marabá-PA, 15 de outubro de 2026.

 

Marabá-PA, 21 de outubro de 2026.

 

Documento Assinado Eletronicamente

Mateus do Carmo Rocha

 

Secretário Municipal de Meio Ambiente - Interino

 

Portaria 2696/2026-GP

Documento assinado eletronicamente por Mateus do Carmo Rocha, Secretário Municipal de Meio

Ambiente, em 21/10/2026, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, §

1o, do Decreto no 397, de 2 de agosto de 2023 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

https://sei.maraba.pa.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2582715 e o

código CRC B7447B6D.

 

Av. Amazonas, S/N, Agropolis do INCRA - Bairro Amapá - Marabá/PA - CEP 68502-090

 

semma.rh@maraba.pa.gov.br, - Site - maraba.pa.gov.br

 

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo no 050505520.000131/2026-43 SEI no 2582715


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:C33AECEF