ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA Nº 9702/2026-SEMAD

PORTARIA Nº 9702/2026-SEMAD

Processo nº 050505285.000073/2026-88

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC.

CONSIDERANDO: A Delegação de competência através da Portaria nº 1.604/2026-GP, Anexo I, item 8, que dispõe sobre o art. 13, § 5º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Munícipio de Marabá);

CONSIDERANDO: O disposto na Lei nº 17.504/2012 – que altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 10º, 11º, 12º e 13º da Lei Municipal nº 15.720 de 30 de Dezembro de 1998, que estabelece a estrutura de cargos e remuneração dos servidores integrantes do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU, e dá outras providências;

CONSIDERANDO: O disposto no art. 12, inciso II e parágrafo único, da referida Lei Municipal, que estabelece a mudança para a Classe Intermediária após 05 (cinco) anos de carreira, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO: O requerimento administrativo encaminhado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI, por meio do Ofício nº 284/2026/SMSI-RH/SMSI-PMM, constante no Processo SEI nº 050505285.000073/2026-88;

CONSIDERANDO: A documentação funcional apresentada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, bem como a comprovação do cumprimento do requisito temporal pelos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria;

CONSIDERANDO: A necessidade de formalizar a progressão funcional dos servidores, observando-se individualmente a data em que cada um completou 05 (cinco) anos de carreira;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Progressão Funcional para a Classe Intermediária, aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, vinculados ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos termos do art. 12, inciso II e parágrafo único, da Lei Municipal nº 17.504/2012.

Art. 2º A progressão funcional de que trata esta Portaria assegura o acréscimo remuneratório de 20% (vinte por cento), conforme previsão legal, observada a base de cálculo estabelecida na legislação aplicável.

Art. 3º Os efeitos funcionais e financeiros da progressão serão individualizados, considerando-se, para cada servidor, a respectiva data de implementação do requisito temporal de 05 (cinco) anos de carreira, conforme discriminado no Anexo Único.

Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros individualizados nas datas especificadas no Anexo Único.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Documento Assinado Eletronicamente

Norberto Ferreira Cardoso Junior
Secretário Municipal de Administração
Portaria n.º 5945/2025-GP

ANEXO I

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 9702/2026 - GP

RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE INTERMEDIÁRIA

 

Nº

Matrícula

Servidor

Data de ingresso

Data de aquisição do direito

01

57547

CESAR CANDIDO SOARES

30/09/2021

30/09/2026

02

52677

DEUZANGELA DE LOUZA RIBEIRO 

14/10/2021

14/10/2026

03

54017

DOMINGOS ERIVELTO DA SILVA SANTOS

13/10/2021

13/10/2026

04

57705

GILVAN SILVA SANTOS 

04/10/2026

04/10/2026

05

57718

GUIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

19/10/2021

19/11/2026

06

57709

JOSE PEREIRA DOS SANTOS 

07/10/2021

07/10/2026

07

32321

JOSUE GOMES DE SOUSA

30/10/2021

30/10/2026

08

57719

VINICIUS DEZEM 

21/10/2026

21/10/2026

09

57548

WILHAMES CARLOS MORAES PEREIRA

30/09/2026

30/09/2026


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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