ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 996/2019

 

Fica instituída no âmbito do Município da Paragominas, a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO; BEM COMO A PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO E SUICÍDIO, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município da Paragominas, a SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO; BEM COMO A PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO E SUICÍDIO, a ser comemorada, na segunda semana do mês de setembro de cada ano, com a finalidade de promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre a temática do suicídio

Parágrafo único. A semana criada por esta Lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de eventos do Município de Paragominas.

Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo:

I - Promover a conscientização e sensibilizar os diversos segmentos da sociedade quanto a este problema e suas possíveis causas; e

II - Contribuir para a redução dos casos de suicídio no Município de Paragominas-PA.

Art. 3º - Fica criada nas redes públicas de saúde a Política de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão.

§ 1º - Entende-se por síndrome da depressão os diferentes distúrbios afetivos que geram uma tristeza profunda, perda de interesse generalizado, falta de ânimo, de apetite, ausência de prazer e oscilações de humor que levam para um vazio existencial e em pensamentos suicidas.

§ 2º - Para efeitos do caput desta lei ficam compreendidos como depressão também os seus diversos distúrbios conhecidos como:

1. episódios depressivos;

2. depressão bipolar;

 

3. distimia;

4. depressão atípica;

5. depressão sazonal;

6. depressão pós-parto;

7. depressão psicótica;

8. depressão infanto-juvenil.

Art. 4º - São objetivos da política de que trata esta lei:

I -detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;

II - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão e seus distúrbios;

III - evitar ou diminuir as graves complicações para a população decorrentes do desconhecimento acerca da depressão e seus tipos;

IV - aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;

V - identificação, cadastramento e acompanhamento de pacientes da rede pública diagnosticados com depressão;

VI - conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde estaduais e privadas quanto aos sintomas e à gravidade da doença;

VII - abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.

VII - Promover campanhas nas escolas, seminários, palestras, fóruns de debates com o objetivo de levar ao conhecimento da população em geral informações sobre a depressão infanto-juvenil, bem como orientar sobre o diagnóstico e tratamento adequado da doença.

Art. 5º - O Executivo Municipal, poderá, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias para a execução desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 18 de setembro de 2019.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:C616CB42