ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.854/2014

“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, os bens inservíveis (veículos), pertencentes ao Município relacionados e avaliados pela comissão nomeada para esse fim, conforme Decreto nº 679/2014 de 24 de Setembro de 2014, anexa a esta Lei, que dela fica fazendo parte integrante.

 

Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes da relação anexa a esta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para avaliação de bens, criadas exclusivamente para esse fim.

 

Art. 3º - Ressalvados os casos previstos em Lei, não é permitida a alienação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas de licitação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 04 de Novembro de 2014.

 

ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO

Presidente da Câmara

 

JOSÉ MARIA VIEIRA VASCONCELOS

1º Secretário

 

MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS

2º Secretária


Publicado por:
Joel Ribeiro de Lima
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