ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 5.278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Igarapé-Miri será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º - O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri receberá um subsídio mensal no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

Art. 3º - O Vice-prefeito e os Secretários Municipais de Igarapé-Miri receberão subsídio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 4º - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - A licença do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Poder Executivo Municipal de Igarapé-Miri/Pa, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o agente político.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri/Pará, 18 de setembro de 2024.

 

ROBERTO PINA OLIVEIRA

Prefeito de Igarapé-Miri 


Publicado por:
Jucicleidison Antunes Melo
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