ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMANENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Srª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento), equivalente a R$ 5.607.530,30 (cinco milhões seiscentos e sete mil, quinhentos e trinta reais e trinta centavos) na Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, para dar cobertura a execução e contabilização das despesas gerais do município de Nova Ipixuna/PA.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá como fonte de recurso, a ANULAÇÃO total ou parcial de dotações orçamentárias, para cobertura das dotações carentes no exercício de 2022, conforme demonstradas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de outubro de 2022.

 

Nova Ipixuna-PA, aos 14 de dezembro de 2022.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I SUPLEMENTAÇÕES - em R$

1212 Sec. Mun. de Gestão Pública

Dotação

(*)Dotação Inicial

Dotação Disponível

SUPLEMENTAÇÃO

04 122 0103 2.009 Manutenção das Atividades da Semugep

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

 

 

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

R$ 24.614,00

R$ 0,00

R$ 405.785,34

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

 

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

R$ 15.750,00

R$ 0,00

R$ 358.101,34

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

 

 

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

R$ 0,00

R$ 160.416,20

 

TOTAL Sec. Mun. de Gestão Pública

R$ 3.563.966,88

R$ 0,00

R$ 924.302,88

 

2121 Fundo Municipal de Saúde

Dotação

(*)Dotação Inicial

Dotação Disponível

SUPLEMENTAÇÃO

10 122 0125 2.052 Manutenção das Ativ. do Fundo Mun. de Sa úde (Emendas Impositivas L.O. Art.148-A)

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

 

 

16000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

R$ 127.907,00

R$ 0,00

R$ 550.319,28

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

 

16000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

R$ 357.000,00

R$ 0,00

R$ 523.743,08

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

 

 

16000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

R$ 19.005,00

R$ 0,00

R$ 125.553,10

TOTAL Fundo Municipal de Saúde

R$ 3.563.966,88

R$ 0,00

R$ 1.199.615,46

2222 Fundo Municipal de Educação

Dotação

(*)Dotação Inicial

Dotação Disponível

SUPLEMENTAÇÃO

12 361 0141 2.077 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação (Emenda Impositiva

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

 

 

15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação

R$ 258.746,00

R$ 0,00

R$ 35.896,17

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

 

15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação

R$ 267.435,00

R$ 0,00

R$ 50.565,62

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

 

 

15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 18.156,98

TOTAL Fundo Municipal de Educação

R$ 3.563.966,88

R$ 0,00

R$ 104.618,77

2323 Fundeb

Dotação

(*)Dotação Inicial

Dotação Disponível

SUPLEMENTAÇÃO

12 361 0124 2.088 Remuneração dos Profissionais do Magistério e Suporte Pedagógico/70%

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

 

 

15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%

R$ 1.500.000,00

R$ 0,00

R$ 476.121,78

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

 

15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%

R$ 1.697.095,00

R$ 0,00

R$ 1.843.439,04

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

 

 

15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 337.107,77

12 365 0121 2.090 Manutenção do Ensino Infantil-70%

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

 

 

15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 75.058,78

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

 

15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%

R$ 144.250,00

R$ 0,00

R$ 340.942,56

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

 

 

15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%

R$ 11.000,00

R$ 0,00

R$ 72.996,78

TOTAL Fundeb

R$ 14.588.676,80

R$ 0,00

R$ 3.145.666,71

2424 Fundo Municipal de Assistência Social

Dotação

(*)Dotação Inicial

Dotação Disponível

SUPLEMENTAÇÃO

08 122 0128 2.095 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

 

 

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

R$ 315.000,00

R$ 0,00

R$ 128.427,76

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

 

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

R$ 123.700,00

R$ 0,00

R$ 46.224,04

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

 

 

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 36.676,88

TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 1.931.847,00

R$ 0,00

R$ 211.328,68

2525 Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente

Dotação

(*)Dotação Inicial

Dotação Disponível

SUPLEMENTAÇÃO

08 243 0143 2.110 Encargos com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

 

 

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

R$ 76.835,00

R$ 0,00

R$ 18.180,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

 

 

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

R$ 1.000,00

R$ 0,00

R$ 3.817,80

TOTAL Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente

R$ 368.222,00

R$ 0,00

R$ 21.997,80

TOTAL GERAL

R$ 27.580.646,44

R$ 0,00

R$ 5.607.530,30

 

Sancionada em _____/_____/_______

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:CBEC97AE