ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 331/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 196, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL DE ITUPIRANGA – ESTADO DO PARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5 da Lei nº 196 de 23 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
(...)
II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
g) garantir a proteção do meio ambiente no recolhimento, transporte e destinação finais dos resíduos gerados pelo descarte de lixo domiciliar, resíduos similares descartados pela população, bem como a limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 15 de maio de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:CE53FD4D