ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício em mais 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da Despesa Geral Fixada.

 

Art. 2º O inciso I do art. 7º, da Lei Municipal nº 543/2025 de 25 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor da Despesa Geral fixada no art. 1º desta lei, indicando como fontes de recursos aqueles definidos pelo art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 e março de 1964, não sendo computados para efeito deste percentual os créditos abertos em decorrência de anulação total ou parcial das Dotações pertencentes ao Orçamento Anual;”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 22 DIAS DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028 


Publicado por:
Taísa Demétrio de Almeida de Souza
Código Identificador:D382CDC1