ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 539 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

FIXA O VALOR DA HORA AULA PARA O ANO LETIVO DE 2026 DANDO NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 81 LEI 321/2020, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 1° do art. 81 da Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 81 ................................

§ 1° - O valor da Hora aula fica fixado em R$ 26,00 (vinte e seis reais).

 

Art. 2º. Fica acrescido o § 3º ao art. 81 da Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

 

“§ 3º – O Poder Executivo, fica autorizado a reajustar, por Decreto, o valor da hora aula fixado no 1°.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 10 de fevereiro de 2026.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
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