ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.222/2019

LEI Nº 5.222/2019

 

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE A “SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 20 A 28 DE OUTUBRO, E O “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, a “Semana do Servidor Público Municipal, a ser comemorada anualmente entre os dias 20 a 28 de outubro, e o “Dia do Servidor Público Municipal”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro”.

Art. 2º. As datas a que se refere o art. 1º poderão ser comemoradas anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos para valorização dos servidores.

Art. 3º. O Dia do Servidor Público Municipal, comemorado no dia 28 de outubro será feriado municipal.

Art. 4º. Os servidores públicos municipais que se aposentarem no ano por tempo de contribuição e/ou idade, serão homenageados em Sessão Especial na Câmara Municipal de Monte Alegre pelos serviços prestados a municipalidade.

 

Parágrafo Único – O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre – IPMMA, deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 20 de outubro de cada ano, a relação dos servidores que se aposentarem no ano em curso.

Art. 5º. Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar ônus para o Município.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 22 de outubro de 2019.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário em Exercício

 

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário em Exercício

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:D6243BF2