ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
IPASEMAR - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá
IPASEMAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - EXTRATO DE PORTARIA N° 188/2026 – IPASEMAR
Retifica a Portaria nº 0156/2023 para reconhecer a
data de implementação dos requisitos legais e os
efeitos financeiros retroativos da Progressão por
Escolaridade concedida ao servidor Wesley dos
Santos, e dá outras providências.
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – IPASEMAR, no uso de suas atribuições legais, legais que lhe
são conferidas pelo art. 3º, art. 14, incisos IV e XX, e art. 75 da Lei Municipal nº 17.495, de 09 de janeiro
de 2012 e art. 133 da Lei Municipal n.º 17.756, de 12 de dezembro de 2016.
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o Processo Administrativo
nº 2023.15.1200071PA, bem como a comprovação documental do preenchimento integral dos
requisitos exigidos pelos arts. 47 a 52 da Lei Municipal nº 17.495/2012;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 141/2026 – IPASEMAR e a Decisão Administrativa
proferida nos Autos n.º 2026.1.700295PA;
R E S O L V E:
ARTIGO 1°: RETIFICAR a Portaria nº 0156/2023 publicada em 10 de outubro de
2023, referente à concessão de Progressão por Escolaridade ao servidor
efetivo Wesley dos Santos, matrícula nº IPA 0030, ocupante do cargo de
técnico previdenciário, para fazer constar que os efeitos funcionais e
financeiros da referida progressão retroagem a data do protocolo do
requerimento administrativo, em 17.08.2023.
ARTIGO 2°: Para fins de futuras progressões na carreira, a contagem do novo
interstício aquisitivo observará a data-base fixada no art. 1º desta
Portaria, nos termos do art. 51 da Lei Municipal nº 17.495/2012.
ARTIGO 3°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência do IPASEMAR,
Marabá/PA, 17 de novembro de 2026.
Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes
Diretora Presidente
Portaria n.º 045/2025 -GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:D83ED5A5