ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 1.599/2019 -DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019

LEI N ̊ 1.599/2019

Novo Repartimento, 04 de julho de 2019.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Suplementares e Crédito Especial no Orçamento Anual de 2019.

 

O Prefeito do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, até o limite de 10% (dez por cento)além do previsto inicialmente, podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive das receitas provenientes do FUNDEB e das receitas provenientes de convênios;

III. – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IV– A Reserva de Contingência, nos termos da Lei 4320/64.

Art.2 ̊ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei nº 1.574 de 27 de dezembro de 2018, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.110.000,00 (cinco milhões cento e dez mil de reais), destinados às dotações orçamentárias a partir de primeiro de maio do exercício vigente, especificadas no ANEXO I desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no ANEXO I desta Lei.

Art. 3° - Para cobertura das despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, constantes do ANEXO II desta Lei, e especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4° - Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o Poder Executivo poderá utilizar como fonte recursos próprios do Município.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.

 

DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL

Prefeito

 

HELIO VIANA DO NASCIMENTO

Secretário de Gabinete

 

ANEXO I

A LEI N ̊ 1.599/2019

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO

MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

PODER: EXECUTIVO

ÓRGÃO: 20.00 – PREFEIITURA MUNICIPAL

Unidade: 20.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Valor R$

18

Gestão Ambiental

 

 

18.542

Controle Ambiental

 

 

18.542.0039

Município Verde e Sustentável

 

 

18.542.0039.2.127

LIMPEZA PÚBLICA

3.1.90.04

200.000,00

3.1.90.11

200.000,00

3.1.90.13

100.000,00

3.3.90.14

10.000,00

3.3.90.30

1.000.000,00

3.3.90.36

500.000,00

3.3.90.39

2.870.000,00

Total

4.880.000,00

 

A criação da ação Limpeza Pública na estrutura da Sec. De Infraestrutura permitirá uma execução estratégica de serviços integrada à manutenção de vias urbanas e rurais, iluminação pública, entre outras, além de permitir o uso de toda a logística existente naquela secretaria, restando à Secretaria de Meio ambiente a realização do seu devido papel de preservação e fiscalização ambiental.

ÓRGÃO: 50.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 50.16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Valor R$

10

Saúde

 

 

10.301

Atenção Básica

 

 

10.301.0010

Promoção da Atenção Básica

 

 

10.301.0010.2.123

PMAQ

4.4.90.30 – 

10.000,00 

4.4.90.52- 

100.000,00

Total

110.000,00

 

Justificativa: Trata-se de elementos de despesas para emprego de recursos do PMAQ em investimentos

 

ANEXO II

A LEI N ̊ 1.599/2019.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ANULADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 80.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade:80.18 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Valor R$

18

Gestão Ambiental

 

 

18.542

Controle Ambiental

 

 

18.542.0039

Município Verde e Sustentável

 

 

18.542.0039.2.055

Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

3.3.90.39

5.110.000,00 

Total

5.110.000,00

 

ANEXO III

A LEI N ̊ 1.599/2019

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO

MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

PODER: EXECUTIVO

ÓRGÃO: 50.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 50.16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Valor R$

10

Saúde

 

 

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

10.302.0015

Investimentos na Saúde

 

 

10.302.0015.1.003

Aquisição de Ambulâncias

3.3.90.93 

70.000,00

Total

70.000,00

 

Justificativa: Trata-se do elemento de despesas “restituições” para devolução de saldo de convênio junto ao Estado.

ÓRGÃO: 40.00 – FUNDO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

Unidade: 40.15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Valor R$

12

Educação

 

 

12.125

Atenção Básica

 

 

12.125.0004

Qualidade e Desenvolvimento do Ensino

 

 

12.125.0004.2.092

Manutenção dos Conselhos Municipais

3.3.90.36

 

50.000,00

50.000,00 

Total

50.000,00

 

Justificativa: Trata-se do elemento de despesas “serviços de pessoas físicas” para cumprimento do PMEque determina pagamento de bônus aos conselheiros.


Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:DA3BFC28