ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0595/GPMAAN/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR BENS INSERVÍVEIS E PROCEDER A BAIXA DO PATRIMÔNIO. ”
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, do Estado do Pará, ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado declarar inservíveis e imprestáveis e proceder a baixa patrimonial dos bens contantes da relação em anexo, que faz parte integrante desta Lei, de acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°- Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública, indispensável a avaliação prévia.
§ 1º - Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei n° 12.305, de 2010.
§ 2º - Caso seja realizado Processo Licitatório objetivando o Leilão dos bens constantes da relação anexa à presente Lei, os valores arrecadados serão investidos na aquisição de veículos novos para integrar a frota da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Água Azul do Norte-PA, 17 de maio de 2024.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal
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RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO QUE ESTÃO NO PÁTIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
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Nº ORD |
VEÍCULO |
PLACA |
OBSERVAÇÃO |
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FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0 |
QVC8321 |
COR: BRANCA CHASSI: 9BD195A4ZL0881546 ANO FAB:2019 ANO MOD: 2020 |
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FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4 |
QEH4962 |
COR: BRANCA CHASSI: 9BD11970UG1134739 ANO FAB: 2015 ANO MOD: 2016 |
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FIAT/UNO VIVACE 1.0 |
0TU2438 |
COR: BRANCA CHASSI: 9BD195152E0589668 ANO FAB:2014 ANO MOD: 2014 |
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FIAT/F GREENCAR AMB M11 |
QDL6691 |
COR: BRANCA CHASSI: 9BD265122E9013252 ANO FAB:2014 ANO MOD: 2014 |
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FIAT/STRADA WORKING CD |
OTX4296 |
COR: PRATA CHASSI:9BD578341F7836669 ANO FAB:2014 ANO MOD:2015 |
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RENALT/MST 11M SOBERANA |
OTH3639 |
COR: BRANCA CHASSI: 93YMAF4MCEJ776326 ANO FAB:2013 ANO MOD:2014 |
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FIAT/UNO DRIVE 1.0 |
QER4274 |
COR:BRANCA CHASSI: 9BD195B4NJ0837172 ANO FAB:2018 ANO MOD:2018 |
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I/FIAT DUCATO GRENC AMB |
QEL8337 |
COR: BRANCA CHASSI: 3C6DFVBK0JE142781 ANO FAB:2018 ANO MOD:2018 |
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I/PEUGEOT PART MARIMAR A |
QEZ8211 |
COR: BRANCA CHASSI: 8AEGCN6A8JG514521 ANO FAB:2017 ANO MOD:2018 |
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RENAULT KANGOO |
QDO4810 |
COR: BRANCO CHASSI: 8A1FC1415FL386465 ANO FAB: ANO MOD: |
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CITROEN/BERLINGO |
SEM PLACA |
CHASSI: 8BCGCNFN8KG500776 ANO FAB: 2018 |
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CITROEN/BERLINGO |
QEP5208 |
COR: BRANCO CHASSI: 8BCGCNFNBKG501318 ANO FAB:2018 ANO MOD: |
Publicado por:
Romilson Soares da Silva
Código Identificador:DA7085CD