ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAT/PMI Nº 01/2021 - REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.534/2020, QUE CRIA, DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA A TAXA DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PA
REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.534/2020, QUE CRIA, DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA A TAXA DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS - SEMAT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Art. 9º, da Lei Municipal 3.534/2020, quanto a remessa das informações relativas à apuração e ao pagamento da TCFT,
RESOLVE:
Art. 1º. Os Contribuintes da TCFT deverão protocolar até o 3º dia útil do mês subsequente de Apuração o Relatório Analítico, em formato de mídia (Pendrive ou E-mail indicado pela SEMAT) com arquivo de extensão (xls) contendo as seguintes informações:
I – Data;
II - Tipo de Caminhão (Eixo);
III – Placa;
IV - Número do Conhecimento Rodoviário;
V - Produtos Transportados; e
VI - Total de Toneladas, obedecendo os parâmetros do Anexo único desta Instrução normativa.
Parágrafo Único. Os Contribuintes da TCFT deverão informar “E-mail” para recebimento da Guia de Recolhimento referente a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização do Trânsito e Circulação de Veículos de Grande Porte, que será emitida pelos Fiscais de Tributos, que deverá ser recolhida até o 10º dia útil do mês subsequente ao período mensal de Apuração.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos de Itaituba, em 30 de Março de 2021.
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MARCOS VICENTE DE ROCHA YANES
Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:DAA05BED