ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 364/2020
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 por anulação e excesso de arrecadação e dá outras providências”.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, V da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do ano de 2020 Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde / Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:
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10.122.002-2126 - Enfrentamento da Emergência - COVID 19 |
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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33.90.30.0000 |
Material de Consumo |
12110000 |
30.000,00 |
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12130000 |
10.000,00 |
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12140000 |
260.000,00 |
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33.90.36.0000 |
Serviço de. Terceiro. Pessoa Física |
12110000 |
20.000,00 |
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12130000 |
5.000,00 |
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12140000 |
50.000,00 |
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33.90.39.0000 |
Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídica |
12110000 |
20.000,00 |
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12130000 |
10.000,00 |
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12140000 |
50.000,00 |
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44.90.52.0000 |
Equipamento e Mat. Permanente |
12110000 |
20.000,00 |
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12130000 |
5.000,00 |
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12140000 |
120.000,00 |
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600.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
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10.302.0002-1037 - Construção, Ampliação e Reforma Hospitalar Art.43 ,§ 1º , Inciso III |
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
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Valor |
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44.90.51.0000 |
Equipamento e Mat. Permanente |
12110000 |
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30.000,00 |
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30.000,00 |
Art.43 ,§ 3º
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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1213.0000/1214.0000 |
570.000,00 |
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570.000,00 |
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal–LC 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 22 de abril de 2020.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:DBC03448