ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 088/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2018, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Seção I

Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 96.544.325,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

Especificação ______ Total (R$) RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias, Imobiliárias, de Serviços e Transferências ...86.724.798,17

Outras Receitas Correntes ...1.523.646,44

Total das Receitas Correntes ... 88.248.444,61

 

RECEITAS DE CAPITAL

Transferências de Capital ...13.313.680,39

Total das Receitas de Capital ...13.313.680,39

 

(-) Dedução Receita p/Formação do FUNDEB ...5.017.800,00

 

Total das Receitas da Administração Direta e Indireta ...96.544.325,00

 

Seção II

Da Fixação de Despesa

 

Art. 4º A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 96.544.325,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 5º A despesa fixada fica assim desdobrada:

 

I – Por Categoria Econômica:

 

Especificação ___________ Total (R$)

 

1 – Administração Direta

Despesas Correntes ...48.443.053,93

Despesas de Capital ...19.716.730,09

Reserva de Contingência ...55.130,00

Total da Administração Diret ...68.714.914,02

 

2 – Administração Indireta

Despesas Corrente ...20.589.316,54

Despesas de Capital ...7.240.094,44

Total da Administração Indireta ...27.829.410,98

 

Total do Município ...96.544.325,00

 

II – Por Órgãos de Governo:

 

Especificação _____________________ Total (R$)

 

1 – Administração Direta

Gabinete do Prefeito ...2.687.677,58

Secretaria Municipal de Administração ...5.547.264,44

Secretaria Municipal de Agricultura ...3.467.308,70

Secretaria Municpal de Viação, Obras, Transportes e Urbanismo ...16.645.189,50

Secretaria Municipal de Finanças ...855.943,03

Secretaria Municipal de Meio Ambiente ...643.854,98

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ...1.140.868,46

Fundeb ...37.171.677,33

Reserva de Contingência ...555.130,00

Total da Administração Direta ...68.714.914,02

 

2 – Administração Indireta

 

Câmara ...1.794.261,00

Fundo Municipal de Saúde ...13.379.854,93

Fundo Municipal de Educação ...9.611.766,94

Fundo Municipal de Asistência Social ...2.188.697,51

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...854.830,6

Total da Administração Indireta ...27.829.410,98

Total do Município ...96.544.325,00

 

III – Por Funções:

 

Especificação __________________ Total (R$)

Legislativa ...1.794.261,00

Administração ...10.985.660,84

Assistência Social ...3.043.528,11

Saúde ...13.379.854,93

Educação ...46.783.444,27

Cultura ...1.053.052,76

Urbanismo ...1.706.810,46

Habitação ...2.091.229,55

Saneamento ...2.172.339,58

Gestão Ambiental ...619.177,97

Agricultura ...4.202.154,17

Comércio e Serviços ... 24.677,01

Energia ...1.414.407,08

Transporte ...3.558.813,56

Desporto e Lazer ...629.732,53

Encargos Especiais ...2.530.051,18

Reserva de Contingência ...555.130,00

Total do Município ...96.544.325,00

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas para cada unidade orçamentária, prevalecendo o percentual anterior sobre o total das despesas fixadas para a unidade orçamentária que terá seus créditos reforçados.

 

Art. 7º Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:

 

I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;

 

II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Prainha, 27 de Dezembro de 2017.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito de Prainha


Publicado por:
Maria de Fatima da Silva Pires
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