ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 503, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 82, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação por Utilidade Pública, amigável ou judicial, do imóvel urbano descrito no Artigo 2º desta Lei, para fins de implantação da Unidade Escolar de 9 salas em dois pavimentos, conforme Termo de Compromisso nº 202143516-1 (FNDE).
Art. 2º - O imóvel da presente autorização de desapropriação é uma área de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), parte do imóvel urbano denominado Lote nº 10 da Gleba nº 15, localizado ao KM 70 da BR 230, Distrito de Divinópolis, neste Município, registrado sob a Matrícula nº 321 do Cartório de Registro de Imóveis de Rurópolis/PA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar do Orçamento da Secretaria de Educação do Município, o valor necessário e apurado pelo Laudo de Avaliação, para cobrir as despesas com a indenização e o registro da área descrita no Art. 2º desta Lei, em conformidade com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Termo de Compromisso nº 202143516-1.
Art. 4º - A desapropriação prevista nesta Lei ratifica a Declaração de Utilidade Pública contida no Decreto Municipal nº 225/2025 e atenderá, em todos os seus termos, ao disposto no Decreto Lei nº 3.365/1941.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:E121F041