ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2011

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

 

RESOLVE;

 

I - SANCIONAR a Lei Municipal nº 2.844/2011, aprovada na Câmara Municipal  de Salinópolis, na sessão do dia 09 de junho de 2011, conforme transcrição abaixo:

 

Estabelece a afetação específica da área municipal a que faz referência para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano.

 

Art. 1º - Ficam desincorporadas da categoria de bem público de uso comum do povo e transferidas para a categoria de bem patrimonial disponível do Município, afetado exclusivamente à implantação de Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos, e como tal deve ser procedido ao seu registro, em nome da Prefeitura Municipal de Salinópolis, no competente registro de imóveis, a área abaixo identificada e caracterizada conforme segue:

 

I - Imóvel de inscrição cadastral nº 03.16.100.0500.001, medindo 250.000 m², que assim se descreve:

"Tomando-se como ponto de referência as seguintes coordenadas geográficas".

 

P1= S 00° 39' 45.3"

W 047° 17' 44.1"

P2= S 00° 39' 34.5"

W 047° 17' 49.3"

P3= S 00° 39' 42.1"

W 047° 17' 58.5"

P4= S 00° 39' 50.2"

W 047° 17' 54.5"

 

Art. 2º  - A implantação do Aterro Sanitário de que cuida o Art. 1°, observará o cumprimento da legislação ambiental vigente.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prfeito Municipal

Salinópolis (PA), 16 de junho de 2011.

 

VAGNER CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:E138C9B4