ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2024 de 21 de agosto de 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CONEXÃO DESPORTIVA E SOCIAL DE PARAGOMINAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, sr. JOÃO LUCIDIO
LOBATO PAZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE PARAGOMINAS/PA, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Conexão Desportiva e
Social de Paragominas, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.933.559/0001-86, entidade civil,
sem fins econômicos, com sede e foro neste município
Art. 2º Esta Lei outorga ao Instituto Conexão Desportiva e Social de Paragominas habilitação
em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias
com órgãos públicos municipais, projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros
eventos de inclusão social.
Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30
(trinta) de junho de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4° Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;
I - Deixar de cumprir a exigência do art. 3° dessa Lei;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para torna-se objeto de nova lei;
IV - Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paragominas/PA, em 21 de agosto de 2024.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito do Município de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:E1F5F049