ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 5.425/2025

de 09 de dezembro de 2025.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 305.613.000,00 (trezentos e cinco milhões, seiscentos e treze mil reais), desdobrada em orçamento fiscal e da seguridade social.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 305.613.000,00 (trezentos e cinco milhões, seiscentos e treze mil reais), apresentando a seguinte composição:

I. R$ 205.370.000,00 (duzentos e cinco milhões, trezentos e setenta mil reais) do Orçamento Fiscal.

II. R$ 100.243.000,00 (cem milhões, duzentos e quarenta e três mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art.4º. A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, são apresentados em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado:

Abrir créditos adicionais suplementares dotações orçamentárias até o limite de 60,00% (sessenta por cento) do total de receitas previstas para o exercício de 2026, adotando como fonte de recursos os definidos no § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64.

Art. 6º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 05, I, desta Lei os Créditos a Adicionais suplementares:

Abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980.

 

Destinados às Despesas com Pessoal, dos Profissionais vinculados à Educação Básica.

 

Art. 7º Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64, terão que ser solicitados ao Poder Executivo por meio de Ofício.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos por Crédito Suplementar em dotações já fixadas na Lei Orçamentária Anual, sempre que se verificar a inexistência ou a insuficiência de disponibilidade financeira na fonte originalmente prevista.

§ 1º A inclusão da nova fonte de recursos não importará em alteração do valor total da dotação aprovada, servindo apenas para viabilizar a execução da despesa já autorizada.

§ 2º Nos casos em que a execução da despesa não puder ser realizada com a fonte de recurso inicialmente consignada, o pagamento poderá ser efetuado mediante utilização de outra fonte de recurso que disponha de disponibilidade financeira suficiente, devendo o ajuste ser devidamente registrado no sistema contábil e orçamentário, observada a legislação aplicável.

§ 3º Esta autorização não afasta a observância das vinculações constitucionais e legais das receitas, devendo o Executivo assegurar que as despesas custeadas com as novas fontes respeitem a destinação específica dos recursos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 09 de dezembro de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E318950C