ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.322/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 5.322/2023

de 31 de agosto de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º – Fica criado o cargo de Auxiliar de Enfermagem e reenquadra Servidores Públicos Municipais ocupantes do quadro remanescente do cargo de Agente de Saúde extinto pela Lei nº 4.662/2006 e que possuírem habilitação profissional exigida.

 

§2º – É condição prévia e obrigatória para o enquadramenti e nomeação no Cargo de Auxiliar de Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no cargo de Agente de Saúde, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREM/PA.

 

§2º – A investidura no Cargo de Auxiliar de Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.

 

Art. 2º – O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Auxiliar de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Primeiro do artigo 1º desta Lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrantes da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.

 

Art. 3º – As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 31 de agosto de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
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