ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
ERRATA 005/2025 LEI 481
"O Prefeito do Município de Rurópolis, no Estado do Pará, Senhor JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela, com fundamentação no artigo 53, incisos V e VIII, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis/PA, encaminha à Câmara Municipal de Rurópolis para apreciação e aprovação o seguinte projeto de lei complementar:"
Leia-se:
"O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:"
Fica expressamente excluído do texto da lei o conteúdo constante da JUSTIFICATIVA que acompanhava o Projeto de Lei nº 001/2025, a qual não integrará a versão final da norma sancionada, conforme segue:
JUSTIFICATIVA (excluída do texto da lei)
[segue o conteúdo da justificativa, como apresentado anteriormente, apenas para fins de registro histórico, mas sem valor normativo ou inclusão no corpo legal.]
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 001/2025 tem como objetivo promover o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Município de Rurópolis, visando atender com maior eficiência às demandas de desenvolvimento local, geração de emprego e renda, bem como a melhoria na qualidade de vida da população.
A criação da Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR) representa um passo estratégico para o fortalecimento do turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social. O município possui grande potencial para atrair visitantes, fomentar o empreendedorismo e valorizar o patrimônio cultural e natural. A SEMTUR permitirá a organização de políticas públicas específicas, capacitação de profissionais e criação de parcerias que ampliem o fluxo turístico e os benefícios associados.
De forma complementar, a criação da Secretaria Municipal de Esporte (SEMSP) demonstra o compromisso da gestão com a promoção da saúde, inclusão social e cidadania por meio do esporte. A estruturação de políticas públicas voltadas à prática esportiva, associadas ao apoio a eventos e projetos, beneficiará diversas faixas etárias e grupos sociais, com especial atenção às pessoas com deficiência e à terceira idade.
Outro ponto relevante é a criação da Assessoria de Planejamento, que auxiliará o Executivo na formulação e monitoramento de políticas públicas e projetos estratégicos, garantindo maior eficiência no uso de recursos públicos e alinhamento com as prioridades da gestão.
A Divisão Administrativa, Financeira e de Controle, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, fortalecerá a gestão e a transparência no uso de recursos destinados à saúde, assegurando conformidade com a legislação e a melhor prestação de serviços à população.
A criação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia reflete o compromisso do Município em fomentar o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a inclusão digital — elementos cruciais para o progresso socioeconômico. Essa nova secretaria buscará integrar iniciativas de ciência e tecnologia às políticas públicas, promovendo avanços que beneficiem diretamente a população.
Além disso, a reorganização administrativa proposta, com renomeação de secretarias, criação de novos departamentos e ajustes nas atribuições de unidades, visa modernizar a gestão pública, adaptar a estrutura municipal às necessidades atuais e potencializar a entrega de resultados à sociedade.
As alterações propostas no projeto são planejadas com base no princípio da economicidade, utilizando servidores já existentes no quadro funcional e prevendo ajustes orçamentários para viabilizar sua implementação.
Por essas razões, solicita-se o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do Projeto de Lei nº 001/2025, reconhecendo sua relevância para o avanço administrativo e socioeconômico do Município de Rurópolis.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:E5A7C5FF