ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2016, DE 20 DE JULHO DE 2016.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.150, DE 03 DE ABRIL DE 2014, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E A OUVIDORIA DA AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARCARENA-PA (ARSAE).

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso das atribuições legais, contidas no Art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.150, de 03 de Abril de 2014, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e a Ouvidoria da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena (ARSAE).

 

“Art. 4º -.....................

XXXIII – Assumir a regulação sobre os sistemas de água e esgoto das Ilhas e Estradas.

Art. 5º - A Coordenadoria, órgão máximo da Agência Reguladora, será responsável pela direção da ARSAE, integrada por 01 (um) Coordenador, e por 02 (dois) Diretores, cabendo ao coordenador a responsabilidade por implementar as diretrizes estabelecidas na Lei nº 2.150, de 03 de Abril de 2014, e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem a Lei.

§ 1º. A Diretoria será composta por 01(um) Coordenador, 01 (um) Diretor Jurídico e 01 (um) Diretor de Engenharia, com mandato de 3 (três) anos.

§ 2º. O Coordenador permanecerá no exercício de suas funções, após o término de seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado.

§ 3º. A Coordenadoria terá em sua composição:

Chefe de Gabinete;

Contador ou Escritório de Contabilidade;

Ouvidoria;

Fiscais.

§ 4º. Os cargos mencionados nos § 1º e 3º serão renumerados exclusivamente pelo previsto no anexo único, sendo-lhes, também, também, assegurada tão somente a percepção de renumeração decorrente de:

Férias e acréscimo de férias;

Décimo terceiro Salário;

Trabalho em horário extraordinário, quando não ocupante de cargo de provimento em comissão;

Licença a gestante ou licença-paternidade;

Diárias em razão do exercício de atividades fora do território do Município.

§ 5º. É vedada aos servidores da ARSAE a percepção de quaisquer outros valores, mesmo de caráter indenizatório, que não aqueles previstos no § 4º do Art.5º, inclusive adicionais em razão de tempo de serviço e renumeração advindos de licença ou afastamento, salvo em decorrência de saúde e de previsões constantes em legislação eleitoral.

§ 6º. Aos servidores da ARSAE aplica-se o mesmo regime previdenciário dos servidores da administração direta.

§ 7º. A tabela Salarial do quadro de cargos de provimento em comissão da ARSAE é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcarena, como órgão de assessoramento e consulta da ARSAE e da Administração Municipal, com funções consultivas na formulação da política de saneamento básico, bem como, no seu planejamento e avaliação.

§ 1º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcarena será composto pelos representantes:

01(um) representante do Poder Executivo;

01(um) representante do Poder Legislativo Municipal;

01(um) representante de órgãos governamentais relacionados ao Setor de Saneamento Básico;

01(um) representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

01(um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico;

01(um) representante de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

§ 2º. O Representante dos Consumidores e da Sociedade Civil Organizada, constante no § 1º do Art. 6º, nos itens V e VI, serão definidos em Assembleia Eletiva convocada para este fim.

 

Art. 7º - Os Conselheiros terão mandato de 3 (três) anos, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições.

Ser brasileiro;

Possuir reputação ilibada e idoneidade moral;

Ser maior de idade;

Estar quite com as obrigações eleitorais.

 

Art. 8º - ...........

§ 1º. Os membros do Conselho não serão renumerados.

 

Art. 9º - O Coordenador e Diretores serão indicados pelo Executivo Municipal, por livre nomeação, desde que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:

Ser brasileiro;

Possuir reputação ilibada e idoneidade moral;

Ter conhecimento Jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da ARSAE;

Não ser acionista, quotistas ou empregados de qualquer entidade regulada;

Não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregador de qualquer entidade regulada;

Estar quite com as obrigações eleitorais.

§ 1º. Sob pena de perda de mandato, o Senhor Coordenador, bem como os Diretores, não poderão:

Receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulamentada;

Torna-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada.

§ 2º. Qualquer vacância nos cargos será cumprida mediante indicação do Prefeito Municipal em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato.

§ 3º. Cabe ao Coordenador a representação da ARSAE em juízo e perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração de contratos, acordos, convênios e similares de interesse da ARSAE, com anuência do Conselho Municipal de Saneamento Básico ou Poder Legislativo Municipal, e o comando hierárquico sobre o pessoal da agência, sendo suas atribuições definidas na Seção III, da Lei nº 2.150, de 03 de Abril de 2014.

§ 4º. Após nomeação, o Coordenador ou Diretor somente perderá o cargo antes do término do seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses, isoladas ou cumulativamente:

A contratação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e integridade da ARSAE;

Indiciamento por crime isolado;

Indiciamento por improbidade administrativa.

§ 5º. Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das irregularidades pela Procuradoria Geral do Município, através do Processo Administrativo Disciplinar.

§ 6º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á quando convocado por seu Presidente, após a convocação, para o conhecimento e manifestação, acerca de assuntos referentes a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA-ARSAE, sendo considerado instalado quando presente a maioria simples de seus membros.

Art. 11 - ..............................................

III – Aprovar juntamente com a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, o Regimento Interno, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Art. 13 - .................................................

VIII – Elaborar e Alterar o Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico;

Art. 15 – Compete a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, a execução e coordenação das atividades a ela atribuídas, cabendo lhe a apreciação e decisão sobre toda e qualquer matéria pertinente ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cuja a competência não tenha sido atribuída, por esta Lei, cabendo-lhe em especial.

V – Elaborar e alterar o Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, submetendo-o à aprovação do Coordenador e Conselheiro.

 

CAPÍTULO IX

OUVIDORIA

 

Art. 25 – A cada 04 (quatro) anos, o Coordenador indicará e nomeará 01 (um) Ouvidor da ARSAE, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria ARSAE e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação.

 

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 26 – A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos de regulação da prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sujeitarão os infratores ás sanções previstas nos instrumentos de regulação pertinentes.

§ 1º. As sanções aplicáveis especificamente ao prestador do serviço contratado, no caso de delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, encontram-se previstas no respectivo contrato a ser firmado.

§ 2º. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.

§ 3º. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo legal, a ser realizado nos termos desta Lei e dos demais instrumentos de regulação pertinentes.

Art. 27- A Agência Regulamentadora de Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA-ARSAE, poderá mediante acordos, solicita servidores de outros órgãos e entidades da administração pública, sem ônus.

Art. 28 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.”

 

Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 20 DE JULHO DE 2016.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2016.

 

Números de Cargos

Denominação

Forma de Provimentos

Requisito de Provimentos

Remuneração/Nível

1

Diretor Coordenador

Em Comissão

Nível Superior

CPC 04

1

Diretor Jurídico

Em Comissão

Nível Superior em Direito com inscrição como Advogado na ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos 1(um) ano.

Assistente Jurídico

1

Diretor de Engenharia

Em Comissão

Nível Superior em Engenharia com inscrição no Conselho profissional correspondente há pelo menos 1(um) ano.

CPC 03

1

Contador

Contrato/Efetivo

Nível Superior em Contabilidade com inscrição no Conselho profissional correspondente há pelo menos 1(um) ano.

Salário mais remunerações inerentes ao cargo

1

Chefe de Gabinete

Em Comissão

Nível Básico

CPC 03

2

Fiscal

Contrato/Efetivo

Nível Básico

Salário mais remunerações inerentes ao cargo


Publicado por:
Leila Pacheco Marques
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