ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.610/2018

LEI Nº 4.610/2018

 

Dispõe sobre a criação e fixação de data anual da olimpíada de ciência para alunos das escolas municipais da Cidade de Bragança.

 

O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa data ano calendário escolar do Município de Bragança, entre os meses de outubro e novembro de cada ano letivo, para realização da Olimpíada de Ciências.

 

Art. 2º Cada Escola Municipal poderá indicar de 5 a 10 alunos para a Olimpíada de Ciências. Estes alunos deverão estar concluindo a 9ª série do ensino fundamental.

 

Art. 3º Fica criado grupo de estudo e implantação da olimpíada de Ciências, sendo composto por:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Desportos;

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP.

 

Art. 4º Compete ao Grupo de estudo e implantação da olimpíada de Ciência, definir regas, abrangência e incentivo de premiação para os melhores alunos e escolas, Entende-se como premiação: visitas patrocinadas pela Prefeitura a museus ou entidades afins ao tema do projeto, como por exemplo:

Visita ao Museu Paraense Emilio Goeldi;

Visita ao Museu do Estado do Pará;

Visita ao Museu do Porto de Belém.

 

Art. 5º A nomeação dos representantes do Grupo de estudo e implantação da olimpíada de Ciências e sua regulamentação se darão mediante Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 6º Estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, contados da data de publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 03 de Julho de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:E85A6CCA