ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REVOGA LEI 433-2017
LEI Nº 487, DE 08 DE JULHO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, QUE ´´CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 433, de 12 de Janeiro de 2017, que ´´cria e organiza a Procuradoria do Município e dá outras providências´´.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá - PA, 8 de julho de 2021.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:EAB5CADA