ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.318/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
de 22 de agosto de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.299/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – A Lei nº 5.299/2022 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 27-A. Fica estabelecido como data base para a Revisão Geral Anual dos vencimentos do funcionalismo público municipal, o mês de março, tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro que venha a substituí-lo.
§1º - A Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos servidores públicos municipais, tal como prevista no art. 37, X, da CF/88, deve corresponder a reposição das pedras inflacionárias, anualmente apuradas, concedida linearmente a todos os servidores públicos.
§2º - O estabelecido no caput deste artigo, deverá ser precedida, obrigatoriamente, mediante lei especifica, de iniciativa do Chefe do poder Executivo Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que versem em sentido contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 22 de agosto de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:EABC09DC