ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0374/GPMAAN/2012

LEI Nº 0374/GPMAAN/2012 De 06 de Julho de 2012.

 

“Altera a Lei n.º 371/12, que Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/09 e dá ouras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, Renan Lopes Souto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei, que dispõe o seguinte:

 

Art. 1.º - Fica Alterada a Lei Municipal nº 371/12, que Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/09, em seu Art. 2º, § 1º, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º- (...)

 

§1º- Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por beneficiário, ficando o Município desobrigado da contrapartida financeira, e eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias;

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de Julho do ano de 2012.

 

RENAN LOPES SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Idalina Amaral Viana
Código Identificador:EC67CD26