ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 770/2024

Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante de sua livre escolha durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Marituba e estabelece que em caso de exames que envolvam algum tipo de sedação, a presença do acompanhante será obrigatória.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Marituba.

Parágrafo único. O direito previsto no caput deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrado pelo respectivo setor de recepção.

 

Art. 2° Todo estabelecimento de saúde deverá assegurar a publicidade do direito previsto no artigo 1°, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso, e/ou outros meios de comunicação.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 02 de outubro de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 02 de outubro de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:EC888499