ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI Nº 357 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. ROSICLEI MONTEIRO DE CASTRO, CPF 684.580.292-00.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Frei Raimundo Crone, Nº 37, Bairro: Centro, Quadra: 76, Lote: 22, medindo 17 metros de frente por 98.80 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com Rosivania Marciel Oliveira, medindo 98.80 metros; ao SUL com Maria do Socorro Castro de Sousa, medindo 98.80 metros; ao LESTE com Terras Devolutas do Município, medindo 20 metros; ao OESTE com Rua Frei Raimundo Crone, medindo 17 metros; numa área total de 1.827.8 m²”, em favor de ROSICLEI MONTEIRO DE CASTRO, CPF 684.580.292-00.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito- Belterra -PA, 03 de Novembro de 2020.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:ED096549